Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 52:664$073, ouro, e 712:572$100, papeI, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 52:664$073, ouro, e 712:572$100, papel, para attender ao pagamento das dividas de exercicios findos, constantes da relação seguinte:
Ouro Papel
Ministerio da Justiça e Negocios Interiores..............................................103:110$162
Ministerio das Relações Exteriores............................................................873$327
Ministerio da Marinha..................................................................................155:093$792
Ministerio da Guerra....................................................................................219:684$963
Ministerio da Industria, Viação e
Obras Publicas.......................................................... 52:664$073 155:475$985
Ministerio da Fazenda..................................................................................78:333$871
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Official - 21/12/1905, Página 6631 (Publicação Original)