Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.400, DE 17 DE OUTUBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.400, DE 17 DE OUTUBRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, em prorogação, ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Henrique Martins Teixeira, para tratar de sua saude
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' autorizado o Presidente da Republica a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Henrique Martins Teixeira um anno de licença, com ordenado, em prorogação da que por igual tempo lhe foi concedida por decreto legislativo n. 1.223, de 30 de agosto de 1903, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.
- Diário Official - 20/10/1905, Página 5225 (Publicação Original)