Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.376, DE 11 DE SETEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.376, DE 11 DE SETEMBRO DE 1905
Prorroga por mais um anno a licença, em cujo goso se acha o engenheiro do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Henrique José Alvares da Fonseca
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a prorogar por mais um anno, com o ordenado, a licença, em cujo goso se acha o engenheiro do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Henrique José Alvares da Fonseca; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 13/09/1905
Publicação:
- Diário Official - 13/9/1905, Página 4503 (Publicação Original)