O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica relevada ao ex-deputado Antonio de Amorim Garcia a prescripção para recebimento dos subsidios correspondentes ao tempo decorrido de 18 de dezembro de 1891 a 22 de janeiro de 1892, aos quaes tinha direito como membro do Congresso Nacional naquella época, abrindo-se para esse fim o credito especial de 2:700$000.

     Rio de Janeiro, 22 de julho de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.