Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.323, DE 2 DE JANEIRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.323, DE 2 DE JANEIRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 34:164$193, para pagamento devido ao alferes da brigada policial Ernesto Pinto Machado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 34:164$193, para pagamento devido ao alferes da brigada policial Ernesto Pinto Machado, em virtude de sentença.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 06/01/1905
Publicação:
- Diário Official - 6/1/1905, Página 131 (Publicação Original)