Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1904
Autoriza a abertura ao Ministerio da Marinha do credito extraordinario de 1:397$066, para o pagamento de differença de vencimentos que deixou de receber o operario Ernesto Luciano Martins
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1:397$066, para pagamento ao operario serralheiro lampista Ernesto Luciano Martins, da differença de vencimentos que deixou de receber em virtude do decreto n. 3234, de 17 de março de 1899; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1904, Página 6273 (Publicação Original)