O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 20:440$, para pagamento das diarias que competem aos engenheiros e auxiliares da Rio de Janeiro City Improvements Company, limited.

     Paragrapho unico. O Presidente da Republica fará organizar a tabella das diarias como julgar mais conveniente ás necessidades do publico serviço. A importancia da despeza com a fiscalização não poderá exceder da contribuição paga pela companhia, a que se refere esta lei, de accordo com o disposto no n. XXXVI do art. 17 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.