Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.287, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.287, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1904
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia de custas a que foi condemnada a União na causa por este intentada
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia das custas a que foi condemnada a União, na causa por este intentada para annullar os effeitos do decreto n. 3329, de 19 de junho de 1899; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
Francisco de Paula Argollo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1904, Página 5771 (Publicação Original)