Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1904 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1904

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 72:853$600 para pagar á Amazon Steam Navigation Company a subvenção relativa aos mezes de novembro e dezembro de 1903.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 72:853$600 para pagar á Amazon Steam Navigation Company a subvenção relativa aos mezes de novembro e dezembro de 1903, de accordo com o contracto celebrado em 22 de outubro de 1902; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 01/12/1904


Publicação:
  • Diário Official - 1/12/1904, Página 3737 (Publicação Original)