Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.278, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.278, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1904
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 500:000$, papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho de 1904, entre o Brazil e o Perú
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorisado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de quinhentos contos de réis (500:000$000), papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho do corrente anno, entre os Governos do Brazil e do Perú; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1904, Página 5697 (Publicação Original)