O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congrresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda um credito de 2:638$045, para pagamento de forragens, agua e objectos de expediente aos herdeiros de Sabino Oiticica Ferreira, á Companhia das Aguas de Maceio e a Francisco & Filhos, proveniente de fornecimentos feitas por conta do Ministerio da Guerra nos exercicios de 1894,1896,1897 e 1898, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.