Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.229, DE 19 DE SETEMBRO DE 1904

EMENTA: Estabelece os casos em que é applicavel a disposição do art. 1º do decreto n. 938, de 29 de dezembro de 1902

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1904, Página 4345 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa