Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.197, DE 13 DE JULHO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.197, DE 13 DE JULHO DE 1904
Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito extraordinario de 3:399$999, para pagamento de ordenados devidos ao almoxarife aposentado do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, João Climaco dos Santos Bernardes e relativos ao periodo de 17 de outubro de 1900 a 16 de março de 1902
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 3:399$999, para pagamento de ordenados devidos ao almoxarife aposentado do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, João Climaco dos Santos Bernardes, e relativos ao periodo de 17 de outubro de 1900 a 16 de março de 1902.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Francisco de Paula Argollo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1904, Página 3283 (Publicação Original)