Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1904
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903 entre o Brazil e a Bolivia, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1904, Página 931 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa