O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a ceder ao Instituto do Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro um dos edifficios dos proprios nacionaes existentes nesta Capital, para nelle ser o instituto alojado, ou dar, mensalmente, a quantia de 500$ para aluguel de uma casa em condições de bem servir ao referido Instituto, fazendo, neste caso, as necessarias operações de credito.

     Art. 2º O Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por intermedio de uma commissão, composta do director geral de Saude Publica, do procurador seccional e do curador de orphãos fará a suprema inspecção deste instituto.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.