Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903

EMENTA: Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1903, Página 5467 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa