Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 1903 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 1903
E aberto pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 639$, para pagar a tres segundos officiaes da Secretaria do Senado Federal o augmento de vencimentos que lhes foi concedido por deliberação do mesmo Senado, de 28 de setembro de 1902
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. É aberto pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 639$, para pagar aos segundos officiaes da Secretaria do Senado Federal, Dr. Gil Goulart Filho, Manoel Ernesto de Campos Porto e João Pedro de Carvalho Vieira, o augmento de vencimentos que lhes foi concedido por deliberação do Senado, de 28 de outubro de 1902, correspondente a quatro dias do mez de outubro e aos mezes de novembro e dezembro do anno de 1902; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES. J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1903, Página 4229 (Publicação Original)