Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.992, DE 8 DE AGOSTO DE 1888

EMENTA: Promulga o ajuste celebrado entre o Brazil e a Gran-Bretanha em 30 de Julho de 1888 para a entrega de desertores de navios mercantes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 88 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Grã-Bretanha
DESERTOR - Navio Mercante - Entrega