Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.971, DE 20 DE JUNHO DE 1888 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.971, DE 20 DE JUNHO DE 1888

Concede á Amazon Steam Navigation Company, limited approvação da alteração feita nos respectivos estatutos.

A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu a Amazon Steam Navigation Company, limited, devidamente representada, Ha por bem, Tendo ouvido o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado de 9 de Maio ultimo, Approvar a alteração feita nos respectivos estatutos, sem prejuizo das obrigações contrahidas para com o Governo Imperial pela dita companhia, e mediante as clausulas que baixaram com o Decreto n. 5020 de 18 de Julho de 1872.

    Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio do Janeiro em 20 de Junho de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Rodrigo Augusto da Silva.


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Na alta côrte da justiça. - Divisão de Chancellaria. - Sr. juiz Stirling

    Sabbado, 18 de Fevereiro de 1888.

    No assumpto da lei das sociedades de 1867 e a das sociedades de 1877.

    E na causa da Amazon Steam Navigation Company, limited e reduzida.

    Sobre a petição da Amazon Steam Navigation Company, limited e reduzida, apresentada nesta Côrte aos 25 dias de Novembro de 1887, e ouvido o advogado dos supplicantes e lida a dita petição e o auto em data de 20 de Janeiro de 1888 pelo qual ficou mandado que os annuncios para os credores e a certidão da lista de pessoas halladas credores em sua consequencia fossem dispensadas a condição que as palavras - e reduzida - formassem parte do titulo da companhia por um periodo de não menos de seis mezes da data de apresentação da petição; a London Gazette de 3 de Fevereiro de 1888 e o jornal The Times de 3 e 4 de Fevereiro de 1888 contendo cada um o aviso que a dita petição seria ouvida no dia de hoje.

    Esta côrte, manda: que a resolução especial tomada n'uma assembléa geral extraordinaria dos supplicantes The Amazon Steam Navigation Company que teve logar aos 3 de Novembro de 1887 e confirmada n'uma assembléa geral extraordinaria da mesma companhia que teve logar aos 18 de Novembro de 1887, e cuja resolução foi nas palavras e algarismos que, seguem, a saber:

    «(1) Que o capital nominal da companhia seja e fica pela presente reduzido a £ 625.000 dividido em 50.000 acções de £ 12.10/ cada uma.»

    «(2) Que o dito capital relizado da companhia seja e fica pela presente reduzido a £ 505.237.10.0 e que o excedente actual desse capital realizado além da dita somma, cujo excedente está perdido ou não está representado por um activo util, seja e fica pela presente cancellado e que para representar as ditas 505.237.10/, as 40.419 acções de £ 15, cada uma, inteiramente pagas agora pendentes na propriedade dos accionistas e que, segundo a resolução precedente, ficam reduzidas a £ 12.10.0, continuarão como inteiramente pagas na sua importancia reduzida.»

    «(3) Que o art. 5º da escriptura ou memorandum de associação seja modificado, substituindo para as palavras: - O capital da companhia é de £ 1.000.000 dividido em 50.000 acções de £ 20 cada uma; as palavras: - O capital da companhia é de £ 625.000 dividido em 50.000 acções de £ 12.10 cada uma.»

    «(4) Que o art. 9º dos estatutos seja e fica pela presente revogado, sendo substituido pelo seguinte:»

    «Art. 9º O capital da companhia é de £ 625.000 dividido em 50.000 acções de £ 12.10/ cada uma.»

    Sejam e as ditas resoluções ficam pela presente confirmadas. E fica mandado que este auto seja apresentado ao registrador das sociedades por acções e que um traslado do mesmo lhe seja entregado unidamente a uma acta nas palavras ou pelo effeito mencionado no supplemento annexo. E fica mandado que um aviso da registração deste auto e da dita acta seja publicado como segue, é dizer: na London Gazette e no jornal The Times.

O SUPPLEMENTO

Acta approvada pela côrte

    O capital da Amazon Steam Navigation Company é de £ 625.000 consistindo na data da registração desta acta de 50.000 acções de £ 12.10.0 cada uma, das quaes ficam emittidas e pendentes 40.419, e se estimará que £ 12.10.0 por acção estão pagas sobre as mesmas. - 1888. - A. 215.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1888


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 607 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)