Legislação Informatizada - Decreto nº 995, de 22 de Setembro de 1858 - Publicação Original
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Decreto nº 995, de 22 de Setembro de 1858
Approva a pensão annual de 840$000, concedido por Decreto de 17 de Abril de 1858 á Victor José de Figueiredo Neves.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a
Resolução seguinte da Assembléa Geral
Legislativa.
Art. Único. Fica approvada a pensão
annual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por decreto de dezesete de
Abril de mil oitocentos cincoenta e oito á Victor José de Figueiredo Neves,
Major do extincto nono Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de
São Pedro; revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d`estado,
Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d`Estados dos
Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça
executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte
dous de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da
Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o
Imperador.
Marquez de Olinda.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1858, Página 40 Vol. 1 pt I (Publicação Original)