Attendendo ao que requereu a Companhia da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, a Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Approvar o Regulamento e tarifas que, para a mesma, estrada e em substituição dos que acompanharam o Decreto n. 8151 de 25 de Junho de 1881 e foram modificados pelo Decreto n. 9246 de 19 de Julho de 1884, com este baixo assignados pelo Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Abril de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

Princeza Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva.

S. Paulo Railway Company de Santos a Jundiahy

PROJECTO DE REGULAMENTO E TARIFAS

PASSAGEIROS

    Art. 1º Ninguem poderá, viajar na estrada de ferro sem bilhete ou passe dado por um agente da respectiva administração.

    Art. 2º Os passageiros pagarão os preços da tabella n. 1, correspondentes á classe de suas passagens.

    As crianças menores de 3 annos, sendo conduzidas ao collo, terão passagem gratuita; as de 3 até 12 annos pagarão meia passagem e terão direito a um logar, comtanto que, em um mesmo compartimento, dous menores não occupem sinão o logar de um adulto, salvo si um delles houver pago passagem inteira.

    Art. 3º A venda de bilhetes nas estações começará pelo menos meia hora e cessará cinco minutos antes da hora marcada para a partida do trem.

    Art. 4º Os passes concedidos em serviço do Governo ou da estrada de ferro não são transferiveis, e os seus portadores não podem viajar em carro de classe superior á nelles designada, ainda mesmo pagando a differença correspondente.

    As requisições de passes devem ser apresentadas, nas estações, até 15 minutos antes da hora marcada para a partida dos trens em que os requisitantes desejarem embarcar, salvo casos de transporte urgente em serviço publico.

    Art. 5º Os bilhetes singelos são válidos em qualquer trem ordinario de passageiros, mas sómente no dia em que forem vendidos; assim, poderá o passageiro parar áquem da estação designada no seu bilhete e seguir por outro trem de passageiros, até ao termo de sua viagem, uma vez que o faça no mesmo dia em que tiver comprado o bilhete.

    A companhia poderá conceder aos viajantes, entre pontos certos, bilhetes de ida e volta, de 1ª classe, com valor por 15 dias, abatendo 25% da importancia total.

    Os bilhetes de ida e volta terão valor por 15 dia, inclusive o dia da data, em qualquer trem ordinario de passageiros, durante este prazo, podendo o passageiro parar nas estações intermediarias, e dahi seguir ao termo de sua viagem, em qualquer outro trem de passageiros, dentro do prazo concedido.

    Estes bilhetes só dão direito a uma viagem em cada sentido, de, ou para as estações mencionadas nos bilhetes.

    O viajante que quizer passar de um carro ordinario para um comportamento reservado ou mudar de 2ª para 1ª classe, podel-o-ha fazer, sendo possivel, pagando a taxa addicional correspondente, a partir da estação em que tiver mudado de logar ou classe.

    Art. 6º A companhia poderá emittir bilhetes de assignatura, para ida e volta diariamente, entre pontos certos, nos trens ordinarios de passageiros, com seguintes deducções sobre a tarifa geral:

    

    Estes bilhetes poderão compreender ou não os domingos e dias santos, á vontade do assignante, e são intransferiveis, excepto os de 2ª classe, para criados de uma mesma pessoa, inscrevendo esta no bilhete e no acto da assignatura os nomes dos que delles se serviram.

    Art. 7º A companhia tem direito de tomar qualquer dos bilhetes ou passes de que tratam os arts. 4º e 6º, quando apresentados por pessoa que não seja a nelles indicada, cobrando o duplo da passagem; nos casos, porém, de reincidencia do art. 6º, o bilhete será considerado de nenhum valor, e o assignante nenhum direito terá á indemnização.

    O viajante que recusar-se a exhibir o bilhete eu passe, quando exigido pelos empregados da estrada, é considerado embarcado sem bilhete e, como tal, sujeito ás determinações do art. 9º.

    Art. 8º As companhias lyricas, dramaticas, equestres e outras dêm espetaculos publicos e bem assim alumnos de estabelecimentos de instrucção viajando com seus professores, bandas ou sociedades de musica, quando viajarem encorporados, em numero de 10 pessoas ou mais, gozarão do abatimento de 50% nos bilhetes de suas respectivas classes.

    Esta concessão é extensiva tão sómente a bilhetes singelos.

    Não se emittem meias passagens.

    Subentende-se que, para ter o gozo do abatimento no preço das passagens, é necessario haver numero de passageiros de 10 ou mais pessoas para cada classe, quando viajarem em classes differentes.

    Para transporte da respectiva bagagem terão tambem o abatimento de 20% no frete da tabella n. 1 A.

    Art. 9º Os passageiros sem bilhetes, portadores de bilhetes não carimbados pela administração, ou que tenham carimbo de outro dia ou trem, salvo os caso previstos (art. 5º), pagarão o preço de sua viajem contada do ponto de partida do trem, si, pelo seu conhecimento de bagagem ou qualquer outro meio, não estiver provada a estação de sua procedencia. Os que excederem á indicada no seu bilhete, pagarão a differença de sua passagem: em taes casos, o chefe da estação é obrigado a dar um bilhete supplementar, que indique a somma percebida.

    Art. 10. O viajante encontrado no trem com bilhete não carimbado ou perempto, além de pagar o preço de sua passagem fica sujeito a uma multa de 10$000.

IMMIGRANTES

    Art. 11. Os immigrantes, suas bagagens, ferramentas, utensilios e instrumentos aratorios terão transporte gratuito em seu primeiro estabelecimento.

TRENS ESPECIAES E DE RECREIO

    Art. 12. A companhia poderá conceder trens especiaes de viajantes sob as seguintes condições.

    1ª Pedido feito por escripto;

    2ª Declaração do numero de viajantes e da quantidade de volumes de bagagem;

    3ª Si ha animaes e carros a transportar e qual o seu numero;

    4ª Ser o frete pago adiantado;

    5ª Combinada a hora da partida, será considerado recusado o trem, si por falta do concessionario não puder partir á hora marcada;

    6ª Si a companhia, todavia, puder conceder espera para partir o trem, depois da hora determinada, cobrará, a taxa de 10$ por cada hora encetada;

    7ª Recusado o trem depois de o ter fretado, o concessionario só terá o direito a receber metade do frete pago.

    Art. 13. O frete de um trem especial, com logares para um numero de viajantes não excedente ao da lotação de um carro de 25 passagens, é fixado em 4$ por kilometro ou fracção de kilometro percorrido, até 150 kilometros; o excedente a 150 até 300 kilometros 3$; o excedente de 300 kilometros 2$; quando de volta gozará do abatimento de 25% do preço de ida; nunca, porém, será inferior a 50$000.

    Si o numero de viajantes fôr superior ao da lotação do carro, os excedentes viajarão em outro carro pagando suas passagens pelo preço da tabella ordinaria.

    Para os animaes, carros e bagagens que se transportarem por estes trens os preços serão os da tabella ordinaria.

    Art. 14. Os trens especiaes de recreio e bem assim os que destinarem ao transporte de companhias lyricas, dramaticas, equestres e outras semelhantes, serão a preços convencidos.

ALUGUEL DE CARROS

    Art. 15. Os pedidos do aluguel de carros devem ser feitos com antecedencia de duas horas na estação central e de 24 horas em qualquer das outras estações, sob as seguintes condições:

    1ª O aluguel dos carros é pago adiantado, pelo preço da tabella n. 1;

    2ª Quem alugar um ou mais carros, e depois de tel-os á sua disposição rejeital-os, só tem direito á restituição da metade do aluguel;

    3ª O aluguel dos carros-salões de dous compartimentos póde ser integral ou parcial; o dos carros-salões de um só compartimento só póde ser integral;

    4ª Um carro, embora integralmente alugado, não póde levar mais viajantes do que comportar a respectiva lotação, e a bagagem destes está sujeita ás mesmas condições que a bagagem de qualquer viajante.

TRANSPORTE DE ALIENADOS

    Art. 16. Nenhum alienado poderá ser admittido nos trens si não fôr acompanhado por pessoa encarregada de guardal-o.

    O alienado e seu guarda não poderão tomar logar em um mesmo compartimento com outros viajantes; só poderão ser transportados em compartimento separado, pagando seis passagem da classe em que viajarem.

    Si o estado do alienado exigir mais de dous guardas, os outros pagarão suas passagens.

    Os transportes nestas condições devem ser annunciados com 24 horas de antecedencia na estação de partida.

TRANSPORTE DE DOENTES

    Art. 17. As pessoas em estado de enfermidade tal que possa incommodar aos demais viajantes, só poderão ser transportadas em compartimento separado, pagando seis passagens da classe em que viajarem.

    Os doentes cujo estado exija cuidado, podem ser acompanhados por duas pessoas; as demais pagarão suas passagens.

    Os transportes nestas condições devem ser annunciados com 24 horas de antecedencia na estação de partida.

TRANSPORTES FUNEBRES

    Art. 18. Os transportes funebres só podem ser feitos em carros cobertos e em compartimento separado, pagando a lotação respectiva. E' permittido o acompanhamento do cadaver, gratuitamente no mesmo compartimento, ás pessoas que o desejarem fazer, em numero limitado ao que comportar a lotação do mesmo compartimento.

    Quando tenham de ser transportados em vagão de carga, pagarão cinco passagens de 2ª classe.

DISPOSIÇÕES POLICIAES

    Art. 19. E' expressamente prohibido:

    1º Viajar sem bilhete;

    2º Viajar nos carros de 1ª classe, estando descalço;

    3º Viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra;

    4º Viajar em classe superior á que designar o seu bilhete;

    5º Passar de um carro para outro, estando o trem em movimento;

    6º Entrar ou sahir dos carros, estando o trem em movimento;

    7º Entrar ou sahir em qualquer logar que não seja nos pontos de estação, e pela plataforma e porta para esse fim designadas;

    8º Fumar nas salas de espera e nos carros, emquanto nestes permanecerem senhoras;

    9º Saltar pelas janellas dos carros;

    10. Usar de linguagem inconveniente;

    11. De qualquer modo incommodar aos demais viajantes;

    12. Quebrar ou damnificar objectos pertencentes á companhia ou entregues ao cuidado della;

    13. Puxar a corda de signal collocada ao lado exterior dos carros, quando não houver accidente grave que exija a parada, do trem na linha.

    Art. 20. A entrada dos trens e interdicta:

    1º A's pessoas embriagadas e indecentemente vestidas;

    2º Aos portadores de armas carregadas, materias inflammaveis ou objectos cujo odor ou natureza possa incommodar aos passageiros.

    Art. 21. Ninguem poderá transportar comsigo nos carros mais do que uma arma de fogo, a qual deve ser apresentado, ao chefe de estação para verificar si está descarregada. Esta disposição não comprehende os agentes da força publica, que viajarem como taes.

    Art. 22. O passageiro que infringir as presentes instrucções, e depois de advertido pelos empregados da estrada de ferro persistir na infracção, será obrigado a retirar-se da estação, restituindo-se-lhe o valor do bilhete que houver comprado, si não tiver começado a viagem.

    Si a infracção fôr commettida durante a viagem, o passageiro incorrerá na multa de 20$ a 50$; e, no caso de recusar-se a pagal-a, ou si, depois desta satisfeita, não corrigir-se, o conductor o entregará ao chefe da estação mais proximo para remettel-o á autoridade policial, a qual procederá como for de direito, de conformidade com o Regulamento de 26 de Abril de 1857, Decreto n. 1930.

    Em caso de damno, de que trata o art. 19 § 12, será ainda o passageiro sujeito a pagar o valor do dammo causado, segundo fôr arbitrado pelo conductor do trem, com recurso para a administração superior da estrada.

BAGAGEM

    Art. 23. A bagagem despachada por trem de passageiros pagará pela tabella n. 1 A.

    A bagagem comprehende os objectos de uso pessoal dos viajantes, ou destinados a prover ás necessidades ou condições da viagem.

    Art. 24. Cada viajante só poderá levar consigo, sem pagar frete, pequenos volumes de bagagem que não incommodem aos demais viajantes e que possam ser postos sob os bancos dos carros, a juizo do chefe da estação.

    Para estes volumes não haverá registro; serão transportados por conta e risco dos viajantes a que pertencerem.

    São considerados pequenos volumes, para o referido fim, unicamente os que contiverem roupa e artigos de uso dos viajantes durante o trajecto.

    Art. 25. Uma familia ou grupo de pessoas, viajando juntas, não poderá, allegando esta circumstancia, augmentar as dimensões do volume, cujo transporte gratuito é permittido a cada passageiro: assim, em nenhum caso será admittido que passageiro algum conduza no carro volume ou volumes cujas dimensões excedam ás do vão livre debaixo do assento que lhe competir.

    Art. 26. A demais bagagem, de qualquer ordem, será despachada á vista do bilhete de passagem e conduzida em carro especial, pagando-se no acto do despacho as taxas respectivas, recebendo o viajante conhecimento para a bagagem despachada, que será exigido no acto da entrega dos volumes.

    Art. 27. Os fretes serão calculados, tomando-se o numero exacto de kilogrammas, contando-se qualquer fracção como 1 kilogramma.

    Nenhum volume, porém, poderá ser despachado por menos de 200 réis de frete; e, quando tiver de transitar por mais de uma linha, serão cobrados 200 réis para cada companhia.

    Art. 28. A bagagem apresentada a despacho deve estar convenientemente acondicionada, de modo a poder resistir aos cheques ordinarios inherentes ao transporte por entrada de ferro.

    As malas, caixas, canastras, etc., devem estar fechadas.

    Art. 29. Si um volume estiver aberto ou mal acondicionado, o viajante será convidado a fechal-o ou a bem acondicional-o; si, porém, não o fizer, será o volume aceito, fazendo-se na guia e conhecimento a declaração de não responsabilidade da companhia.

    Recusando-se, porém, o viajante a acondicionar o volume ou aceitar no conhecimento aquella declaração, serão os volumes mal acondicionados recusados.

    Art. 30. A bagagem será recebida para despacho até 15 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a.

    A que fôr entregue depois, poderá ser despachada como encommenda pelo trem immediato a partir, si assim convier ao viajante, ou, no caso contrario, será recusada.

    Art. 31. Os volumes de bagagem poderão ser recusados nos trens de passageiros, desde que o seu peso exceda a 100 kilogrammas, ou o seu volume a 1 metro cubico.

    Art. 32. A bagagem será posta á disposição do viajante, mediante a apresentação do respectivo conhecimento, logo após a chegada do trem.

    A bagagem não reclamada será recolhida ao deposito, e, 24 horas depois, ficará sujeita á armazenagem, á razão de 50 réis por dia, por 10 kilogrammas ou fracção de 10 kilogrammas.

    Art. 33. Em caso de perda ou damno de um ou mais volumes de bagagem, o passageiro tem o direito de reclamar o pagamento do valor real daquelles cujo conteúdo tiver sido declarado no acto da inscripção; e, na falta de declaração, a somma correspondente ao peso dos objectos perdidos ou damnificados na razão de 1$ por kilogramma ou fracção de kilogramma.

    Este artigo será transcripto no conhecimento.

    Art. 34. Si a indemnização tiver logar por damno ou avaria na razão do valor declarado, nos termos do artigo antecedente, a bagagem ficará pertencendo á companhia.

    Art. 35. Si o viajante allegar a perda do conhecimento, poderá retirar a bagagem, mediante recibo, desde que o chefe da estação, fazendo-o adduzir provas, como apresentação de chaves, relação do conteudo, testemunho de pessoas fidedignas, etc., o julgar proprietario da bagagem.

    Art. 36. Os volumes de bagagem que se encontrarem não registrados nas estações, serão recolhidos ao deposito e ficarão sujeitos á armazenagem do art. 32.

ENCOMMENDAS

    Art. 37. As encommendas serão transportadas por trem de passageiros e pagarão pela tabella n. 2 sendo seus fretes satisfeitos no acto da inscripção, recebendo o remettente conhecimento, que será exigido no acto da entrega dos volumes.

    As encommendas devem ser entregues a despacho até 30 minutos antes da partida do trem.

    Art. 38. Para os despachos do pequenos volumes de encommenda, até ao peso de 1 kilogramma, fica estabelecido frete de 200 réis.

    Para os volumes que pesarem mais de 1 kilogramma, os fretes serão calculados pela respectiva tabella, na proporção exacta do numero de kilogrammas, contando-se qualquer fracção como 1 kilogramma.

    Nenhum volume, porém, poderá, ser despachado por menos de 200 réis de frete; e, quando tiver de transitar por mais de uma linha, serão cobrados 200 réis para cada companhia.

    Art. 39. Nos volumes de encommendas deve constar o nome e residencia da pessoa e da estação destinataria.

    Art. 40. Os volumes de encommendas poderão ser recusados nos itens de passageiros, desde que o seu peso exceda a 100 kilogrammas ou o seu volume a 1 metro cubico.

    Art. 41. Podem tambem ser despachados como encommendas, pela tarifa n. 2 A:

    1º Miudezas alimenticios e outros generos semelhantes, de facil deterioração;

    2º Gelo, peixe fresco, ostras, caça, verduras, frutas, carne fresca, pão, leite e ovos;

    3º Bandejas de doces e demais artigos de confeitaria, para bailes, etc.

    Estes volumes serão acondicionados á vontade de quem os remetter, e por sua conta e risco transportados.

    A companhia só será responsavel por extravio, falta ou demora de entrega não justificada.

    Art. 42. As encommendas apresentadas a despacho devem estar bem acondicionadas, de modo que possam resistir aos choques ordinarios, inherentes ao transporte por estrada de ferro.

    O volume mal acondicionado será recusado, a menos que o remettente o queira deixar seguir com a declaração de não responsabilidade da companhia.

    O transporte de materias inflammaveis ou substancias perigosas não póde ter logar pelo trem de passageiros. (Vide art. 91.)

    Art. 43. Os volumes de encommendas serão postos á disposição do destinatario 15 minutos depois da chegada, do trem.

    Os que não forem retirados dentro de 24 horas, a contar da chegada do trem, ficarão sujeitos ao pagamento de armazenagem, á razão de 50 réis por dia por 10 kilogrammas ou fracção de 10 kilogrammas.

    A companhia não se responsabilisa pelos riscos provenientes da natureza dos generos contidos nos volumes de encommendas.

    Art. 44. Em caso de perda ou damno de um ou mais volumes de encommendas, a responsabilidade da companhia limitada ao pagamento do valor real daquelles cujo contendo tiver sido declarado no acto da inscripção, e, na falta de declaração, ao pagamento de 1$ por kilogramma ou fracção do kilogramma.

    Este artigo será transcripto no conhecimento.

    Art. 45. No caso de perda ou não apresentação do conhecimento, poderá o consignatario retirar a encommenda, mediante recibo, desde que justifique, a contento do chefe da estação, ser o dono da encommenda.

TRANSPORTES A DOMICILIO

    Art. 46. Os volumes de encommendas, destinados ás estações de Santos, Braz, S. Paulo e Jundiahy, constantes de generos de facil deterioração, podem, mediante requisição do expedidor, ser transportados ao domicilio do destinatario, quando conhecido nas referidas cidades, immediatamente após a chegada do trem, comtanto que cada volume isoladamente não pese mais de 10 kilogrammas, nem tenha mais de 100 decimetros cubicos.

    Os pequenos animaes e aves domesticas ou silvestres, em capoeiras, gaiolas ou caixões engradados, tambem poderão ser despachados como volumes expressos, em termos.

    Estes volumes são chamados - volumes expressos.

    Por cada um volume expresso cobrar-se-ha a taxa addicional de 500 réis.

    Os volumes entregues a domicilio serão acompanhados de um recibo que será assignado pelo destinatario ou pessoa da casa. O recibo assim assignado substitue e nullifica completamente o conhecimento.

    Si, por falta ou inexactidão de indicações no endereço, não puder ser descoberto o destinatario, será, o volume recolhido á estação, fazendo-se aviso ao destinatario pelo Correio, não franqueando-se o porte. Estes volumes ficarão sujeitos á armazenagem do art. 43. O prazo correrá da data e hora do aviso.

VALORES

    Art. 47. O despacho de valores em ouro, prata, cobre, nickel, platina, pedras preciosas, artefactos de ourivesaria e relojoaria, é por porcentagem de meio por cento ad valorem, paga no acto de se effectuar o despacho, recebendo o remmettente conhecimento, que será exigido no acto da entrega.

    O despacho de papel-moeda, apolices e acções de companhias e outros papeis-valores pagarão um quarto por cento ad valorem para cada companhia.

    Considera-se fraude toda declaração inexacta quanto á natureza e valor dos objectos acima especificados (vide art. 161).

    O frete minimo de uma expedição de valores é de 1$000.

    Art. 48. O dinheiro amoedado, as joias, as pedras e metaes preciosos devem estar acondicionados em saccos, caixas ou barris.

    As caixas ou barris serão solidamente pregados e não deverão apresentar vestigio algum de abertura nem de fractura.

    Os saccos devem ser de panno forte, cosidos por dentro e perfeitos.

    As caixas ou barris serão fortemente ligados por corda inteiriça, fixada por meio de sinete em lacre ou chumbo, quanto fôr necessario para garantir a inviolabilidade dos volumes.

    A bocca do sacco será fechada por meio de corda ou cordel inteiriço, cujo nó será coberto por sinete em lacre ou chumbo, e cujas extremidades serão mantidas por sinete igual sobre uma ficha solta.

    Art. 49. O papel-moeda e notas de banco, as apolices e acções de companhias e outros papeis-valores devem ser apresentados em saccos ou caixas ou formar pacotes revestidos de envoltorios intactos, em papel ou panno encerado, comtanto que estes envoltorios nada deixem a desejar quanto ao acondicionamento.

    Todo o pacote ou envoltorio de papel ou encerado deve ser fechado por sinetes em lacre, sendo estes em numero sufficiente para garantir sua inviolabilidade.

    Art. 50. Os endereços não devem ser cosidos nem collados nem pregados nos volumes, afim de que não possam encobrir vestigios de aberturas ou fracturas; podem ser ou escriptos sobre os volumes ou a elles affixados por cordel.

    A declaração do valor do artigo será mencionada, por extenso, no endereço.

    Art. 51. As iniciaes, legendas, armas, firmas sociaes ou nomes de estabelecimentos impressos sobre os saccos, caixas, barris e pacotes devem ser perfeitamente legiveis.

    Os sinetes feitos com moeda são formalmente prohibidos.

    Art. 52. Quando, por occasião do despacho de valores, o remettento exigir a verificação do conteúdo, se procederá a essa verificação; porém, o acondicionamento será de novo feito pelo remettente, preenchidos os requisitos precisos para o transporte, como nos arts. 48 e 49.

    Quando o valor consistir em moeda-papel, o acondicionamento será feito pelo empregado da companhia.

    Quando, porém, não tenha de ser feita essa verificação, os volumes devem ser apresentados devidamente acondicionados.

    Art. 53. O transporte a descoberto é prohibido de modo absoluto.

    Art. 54. As expedições de valores devem ser apresentadas a despacho pelo menos uma hora antes da marcada para a partida do trem, para poderem seguir pelo mesmo; do contrario seguirão pelo trem immediato.

    Despachos de valores só serão expedidos em trens de passageiros.

    Art. 55. A companhia não se responsabilisa:

    1º Por falta encontrada no conteúdo, quando não fôr verificada em presença do empregado da companhia que effectuar a entrega;

    2º Pelos valores entregues pelo remettente em envolucro fechado, não verificados pelo empregado encarregado destes despachos; salvo si houver no involucro estrago que indique ter sido o mesmo violado, ou em caso de extravio, não sendo, porém, a companhia obrigada a indemnizar além do valor declarado.

ANIMAES

    Art. 56. Os animaes podem ser transportados pelos trens de passageiros ou mercadorias, recebendo o expedidor conhecimento no acto de despacho, e pagarão pelas tabellas respectivas, nas seguintes condições:

    1ª Animaes de sella ou de carro, encabrestados, e bem assim bois, vaccas, touros, devidamente seguros;

    2ª Carneiros, cabras, bezerros, porcos e semelhantes, devidamente seguros;

    3ª Pequenos animaes e aves domesticas ou silvestres gaiolas, capoeiras ou caixões engradados;

    4ª Cães, ursos e outros animaes semelhantes, domesticados, quando bem açaimados e presos a corrente;

    5ª Os animaes soltos não podem ser transportados, excepto quando em grande quantidade.

    Art. 57. Animaes perigosos e ferozes, quando acondicionados com toda a segurança em jaulas, serão transportados pelo preço de 600 réis por vagão especial e por kilometro, com o frete minimo de 10$000.

    Os expedidores são responsaveis por qualquer desastre causado por taes animaes.

    Art. 58. Os animaes classificados nas tabellas ns, 10 e 11 serão transportados sem demora quando completarem a lotação dos vagões proprios para esse transporte, ou, quando não completando, pagar o remettente o valor da lotação dos mesmos vagões.

    Os remettentes darão aviso com antecedencia de 24 horas.

    Art. 59. Os animaes deverão ser apresentados a despacho pelo menos uma hora antes da hora indicada para a partida do trem em que tiverem de seguir.

    Art. 60. Os animaes deverão ser recebidos á chegada dos trens, por seus donos ou consignatarios; caso o não sejam, serão remettidos para logar conveniente, para serem tratados por conta e risco de seus donos ou consignatarios.

    Art. 61. O expedidor que desejar effectuar o transporte de grande numero de animaes deverá prevenir a administração com antecedencia de 24 horas pelo menos.

    Art. 62. Os animaes não classificados serão taxados segundo as tabellas feitas para os animaes com os quaes tiverem mais analogia.

    O frete minimo de um despacho é de 200 réis pela tabella n. 9,300 réis pela tabella n. 10 e 1$ pela tabella n. 11, para cada companhia.

    Art. 63. Cães pequenos de estimação, geralmente denominados de salão, podem ser admittidos nos carros de passageiros, sob as condições seguintes:

    1ª Estar dentro de uma cesta;

    2ª Não ser o peso total superior a 4 kilogrammas;

    3ª Pagar o respectivo frete;

    4ª Os outros viajantes não reclamarem.

    O transporte de cães nestas condições é feito por conta e risco de seus donos.

    Art. 64. Com excepção do determinado no art. 63, aves, cães e animaes semelhantes não são admittidos nos carros dos viajantes.

    Art. 65. Os embarques e desembarques de animaes são feitos sob os cuidados, inteira responsabilidade e á custa dos expedidores e dos destinatarios.

    Art. 66. O conductor que acompanhar animaes pagará passagem de 2ª classe.

    Art. 67. A companhia não é responsavel pela fuga dos animaes ou pelo damno que a si causarem durante o trajecto, salvo provando-se culpa do pessoal da estrada, e, neste caso, só é responsavel até ao valor de 300$ a menos que seus valores tenham sido declarados superiores a esta importancia, caso em que serão sujeitos a uma taxa convencional.

    Art. 68. A companhia não responde pelos damnos resultantes do perigo que o transporte em caminho de ferro ou demora da viagem acarrete para os animaes vivos.

MERCADORIAS

Notas de expedição

    Art. 69. Todas as mercadorias devem ser acompanhadas de uma nota de expedição que indique exactamente (vide arts. 91, 160 e 161):

    1º A data de apresentação;

    2º O nome e residencia, do expedidor e destinatario;

    3º A natureza e peso bruto da mercadoria e numero de volumes;

    4º Marca o acondicionamento;

    5º Assignatura do expedidor.

    Art. 70. Os volumes devem trazer marca ou endereço bem legivel e, além disto, o nome da estação do destino; e serem acondicionados do modo a poderem resistir aos choques ordinarios, inherentes ao transporte por estrada de ferro.

    Nos carregamentos completos de vagões para o mesmo destino e consignatario, é dispensado o endereço, mas imprescindivel a marca.

    Art. 71. Podem ser aceitas as notas de expedição que tiverem assignatura do expedidor impressa ou autographada.

    Art. 72. Cada nota constitue uma expedição e não póde mencionar sinão o nome de um só destinatario.

    Por expedição entende-se um ou mais volumes procedentes de um só expedidor, endereçados a um só destinatario.

    Art. 73. Em uma mesma nota de consignação não podem ser incluidas:

    1º Mercadorias que não sejam susceptiveis de serem carregadas sem inconveniencia no mesmo vagão;

    2º Mercadorias cujo carregamento ou descarregamento tiver de ser feito pelo expedidor e destinatario com outras que não estejam nestas condições.

    Art. 74. Os expedidores devem declarar si as suas mercadorias são frageis. Si o frete deve ser pre-pago ou a pagar, nos casos em que o regulamento é facultativo. (Vide art. 81.)

    Art. 75. Os agentes da companhia não despacharão mercadoria alguma sem terem verificado a exactidão desta nota.

    Art. 76. As mercadorias, que misturadas com outras possam damnifical-as, serão transportadas em vagão especial.

    Art. 77. A companhia, poderá recusar a expedição de qualquer carga, nos seguintes casos:

    1º Si o genero estiver tão mal acondicionado, que haja probabilidade de não chegar no seu destino sem perda ou avaria;

    2º Si reconhecer-se, no acto da entrega, que já está deteriorado;

    3º Si Verificar-se que o peso e inferior ao indicado na nota, ou que a marca e numero são inexactos;

    4º Si houver falta de um ou mais volumes;

    5º As mercadorias em estado de putrefacção em nenhum caso pedem ser aceitas para transporte.

    Entretanto, o remettente poderá reparar os defeitos da carga, e neste caso, a companhia fará a remessa, substituindo-se por outra a nota apresentada, si fôr necessario.

    Art. 78. Emquanto a carga, não fôr reparada ou retirada, si o remettente não quizer mais envial-a, poderá demorar 24 horas na estação, sem responsabilidade por parte da companhia, sujeitando-se depois á armazenagem.

    Art. 79. A companhia poderá igualmente expedir a carga no estado em que fôr entregue, dando o remettente no chefe da estação uma nota assignada, na qual declare os defeitos da mesma carga e allivie a companhia da responsabilidade das avarias.

    Art. 80. Si depois de registrada uma expedição e antes de feito o transporte, quizer o expedidor, por qualquer motivo, variar a consignação da mesma ou retiral-a a estrada, no segundo caso, annullará o despacho feito e restituirá o freto pago, menos as taxas de carregamento e descarregamento: no primeiro caso far-se-ha novo despacho, pelo qual se cobrará a differença de frete, considerando-se as taxas de carregamento e descarregamento como pagas, a não ter este serviço de ser de novo feito.

    A taxa será de 2$ por vagão, quer para o carregamento quer para o descarregamento.

    O expedidor, quer em um, quer em outro caso, deve restituir á estrada os documentos que tiver recebido, sem o que não será annullado o despacho já feito.

    Art. 81. As mercadorias susceptiveis de se deteriorarem em pouco tempo, e os generos cujo valor importar em menos do que o respectivo frete, serão despachados depois de pago o frete, e a companhia não será responsavel pelo estado em que chegarem ao seu destino as de facil deterioração.

    Art. 82. Quando um volume contiver artigos diversamente classificados, serão todos taxados pela taxa da mais elevada das classes representadas.

    Art. 83. Quando a estrada autorisar o carregamento ou o descarregamento fóra das estações, estes serviços serão feitos obrigatoriamente pelos cuidados e á custa do expedidor ou do destinatario.

    Art. 84. O expedidor que precisar de um vagão para carga completa de sua mercadoria deve requisital-o com antecedencia de 24 horas, e de 48 horas si o pedido fôr para dous ou mais vagões.

    O expedidor fica sujeito á multa de 5$ por vagão por dia, si a mercadoria não for remettida á estação no dia convencionado. A importancia desta multa póde ser exigida no acto da requisição, sendo depois restituida si não tiver de ser applicada.

    A administração, no dia immediato ao fixado para a expedição, poderá dispor dos vagões.

    O chefe da estação deve prevenir com antecedencia ao expedidor, do dia o hora em que os vagões ficarem a sua disposição.

    Art. 85. Nas estações intermediarias os vagões serão carregados e descarregados pelos trabalhadores do expedidor ou consignatario, dentro do prazo que lhes fôr fixado; e quando o expedidor ou consignatario, por negligencia, não o tenha feito dentro do referido prazo, este serviço poderá ser effectuado pela administração da estrada, cobrando esta, além do frete, 2$ por carga ou descarga de vagão.

    Nenhum expedidor de um ou mais vagões de mercadorias poderá exceder, sob qualquer pretexto, a lotação dos mesmos vagões. (Vide art. 103.)

    O expedidor ou consignatario é responsavel por qualquer avaria causada por seus agentes nos vehiculos da estrada de ferro, na carga ou descarga das mercadorias, ou por excesso de lotação ou por qualquer outra causa.

    Art. 86. Nas estações deverão ser descarregados os vagões de carga que compuzerem os trens, segundo a ordem de suas chegadas, devendo ser recolhidas aos armazens aquellas mercadorias que devam ser abrigadas, e em caso algum poderão os vagões permanecer carregados, ainda mesmo a pedido dos consignatarios ou destinatarios.

    Art. 87. O frete minimo de um despacho é de 200 réis para cada companhia.

    Art. 88. Toda a inscripção de mercadorias é feita dando-se ao expedidor um conhecimento que será exigido no acto da entrega dos objectos.

    Pelos recibos impressos passados em substituição de conhecimentos de mercadorias não apresentados, e segundas vias de conhecimentos, cobrará a companhia a taxa de 200 réis por cada um.

    Art. 89. O transporte de objectos que exigirem o emprego de material especial não é obrigatorio.

    Art. 90. As massas indivisas, que pesarem mais de 4.000 até 5.000 kilogrammas, ou cujo volume fõr superior de quatro até cinco metros cubicos, serão sujeitos a uma taxa addicional de 20$ por volume.

    O transporte de massas indivisas de peso excedente a cinco toneladas metricas ou de volume superior a cinco metros cubicos, ou de quaesquer objectos que necessitem de emprego de material especial, não é obrigatorio; porém, quando aceitos, os preços e condições de transporte serão regulados por mutuo accôrdo entre a companhia e o remettente.

    Art. 91. O transporte das materias inflammaveis se fará sómente em trens exclusivamente de mercadorias, e em dias determinados.

    As materias desta natureza, taes como: phosphoros, liquidos alcoolicos, agua-raz, vitriolo, naphta, gazolina, polvora, kerosene, dynamite e toda e qualquer outra substancia perigosa, devem ser accondicionadas em barris, caixões, latas, vasos ou botijas de paredes fortes; devem estar perfeitamente fechados o offerecer toda a segurança para o transporte.

    Os volumes contendo materias inflammaveis, explosivas e venenosas terão escripto o seu conteúdo em todas as faces, em caracteres bem legiveis. (Vide arts. 160 e 161.)

    Art. 92. As mercadorias taxadas segundo os preços das tabellas ns. 12, 1 3 e 14 devem ser avisadas no dia anterior ao do despacho.

    A carga será feita pelos remettentes e a descarga pelos consignatarios, ou á custa destes pela companhia, si, dentro de 24 horas depois de avisados, não a effectuarem elles.

    Por cada carregamento ou descarregamento se cobrará 2$ por vagão.

    Essas mercadorias não serão recolhidas debaixo de coberta.

    Art. 93. Os animaes e madeiras taxados segundo os preços das tabellas ns. 10, 11, 12, 13 e 14 serão transportados sem demora, quando completarem a lotação dos vagões proprios para esse transporte, ou, quando não completando, pagar o remettente o valor da lotação dos mesmos vagões.

    A companhia poderá recusar, por affluencia do mercadorias taxadas a peso, as cargas sujeitas ao preço de transporte das tabellas ns. 10, 11, 12, 13 e 14.

    O frete dos despachos das tabellas ns. 12, 13 e 14 é sempre pre-pago, quando para as estações de Santos, Braz, S. Paulo e Jundiahy.

    Art. 94. As mercadorias de qualquer natureza remettidas para as estações afim de serem expedidas pelos trens de carga, e cujos despachos não forem pagos dentro de 12 horas, ficam sujeitsas ás armazenagens previstas, a menos que tenha de ser pago o frete na estação destinataria. (Vide art. 123, § 1º)

    Art. 95. Os generos e outros objectos não designados nas tarifas serão taxados segundo os tabellas feitas para aquelles com os quaes tiverem mais analogia.

    Art. 96. Si a remessa da mercadoria se compuzer de varios volume, o frete será calculado como si formassem um só; esta concessão só terá logar si os volumes estiverem classificados na mesma tabella e pertencerem á mesma expedição.

    Art. 97. Si, antes de feita a entrega da mercadoria ao destinatario, se verificar que o frete cobrado na estação do partida ou indicado para ser cobrado na estação de chegada, é inferior ao real, ou que se deixou de cobrar ou indicar para se cobrar alguma taxa, a estrada póde reter a mercadoria, até que expedidor ou destinatario satisfaça a differença do frete, etc.

    Art. 98. Nos despachos de mercadorias as fracções de peso serão contadas por centesimos da tonelada.

    Assim, todo o peso comprehendido entre 0 e 10 kilogrammas, será taxado como si fosse 10 kilogrammas; entre 10 e 20 kilogrammas, como si fosse 20 kilogrammas, etc. Do mesmo modo as fracções de volumes serão contadas por centesimos de metro cubico ou por 10 decimetros cubicos, assim como as fracções menores de 10 réis serão contadas como 10 réis, quando não houver duas ou mais parcellas para sommar; em caso contrario a disposição deste artigo será applicada sómente á somma e não a cada parcella.

Volumes vazios em retorno

    Art. 99. Os volumes vazios em retorno serão despachados como se segue:

    1º Os barris, pipas, gigos jacás, capoeiras, etc. etc., vazios (usados) em retorno, transportados em trens de mercadorias, são taxados na tabella n. 14.

    2º Os saccos vazios em retorno são transportados gratis, sem responsabilidade da companhia, e devem ser reunidos em pacotes solidamente atados; os pacotes devem trazer o endereço e o nome da estação do destino bem legivel.

    3º A nota de expedição de saccos vazios em retorno não deve indicar o numero de saccos; só se admitto a indicação do numero de pacotes.

    4º Si estes objectos não forem retirados dentro do prazo de estada livre, pagarão os destinatarios a respectiva armazenagem, conforme o art. 123, § 1º ou § 4º.

Vehiculos

    Art. 100. Ao transporte de vehiculos de qualquer especie, armados, desarmados ou encaixotados, applicam-se as tabellas ns. 15, 16, 17 e 5:

    A 1ª comprehende carros funebres, diligencias, caleças, carros e outros vehiculos de duas ou quatro rodas para transporte de pessoas; carroças, carretas e outros vehiculos de duas ou quatro rodas para transporte de generos.

    A 2ª comprehende carros e vagões rebocados para estrada de ferro.

    A 3ª comprehende locomotivas e tenders rebocados.

    A 4ª comprehende vehiculos desarmados ou encaixotados.

    Art. 101. Carros, caleças, tilburys, trolys, quando aceitos para transporte por trens de passageiros, pagarão frete duplo.

    Art. 102. O carregamento e o descarregamento são feitos pelos cuidados o por conta e risco dos expedidores e dos destinatarios.

    Si não forem retirados, decorrido o prazo de estada livre de 48 horas, pagarão a taxa de armazenagem do art. 123, § 3º

    O frete minimo de cada vehiculo é do 1$ pelas tabellas ns. 15 e 16 e de 3$ pela tabella n. 17, para cada companhia.

Condições de carregamento

    Art. 103. O peso da carga do vagão é conforme a lotação marcada no mesmo.

    Art. 104. O frete das madeiras e outros objectos classificados nas tabellas ns. 12, 13 e 14 é fixado até cinco toneladas ou até seis metros cubicos para madeiras.

    Art. 105. O excesso é cobrado na razão da respectiva tabella.

    Art. 106. Calcula-se o peso da madeira em toros, falcas, vigas, couçoeiras, pranchões, taboas, etc., multiplicando-se o comprimento em decimetros pela altura e largura em centimetros, dividindo-se o producto por 100 e tomando-se para o peso tantos kilogrammas, quantos forem os decimetros cubicos assim achados.

    O peso do milheiro de tijolos, telhas, parallelipipedos e outros artigos semelhantes, a granel, calcula-se na proporção do peso de 10 dos de maiores dimensões.

    Art. 107. Os volumes que excederem o comprimento de 12 metros só podem ser despachados mediante ajuste prévio com a estrada, o não é obrigatorio.

    Art. 108. O carregamento dos vagões não pode exceder, em altura e largura, as dimensões precisas para segurança do transporte.

Avisos de chegada e prazos de descarregamento e estada livre

    Art. 109. A estação recebedora avisará os destinatarios da chegada das expedições por trens de mercadorias.

    Estes avisos serão feitos por expressos até á distancia de dous kilometros da estação, e além daquella distancia pelo Correio, não franqueando-se o porte. O prazo correrá da data o hora do aviso.

    Os avisos para pessoas desconhecidas ou cuja residencia seja ignorada, serão entregues não franqueados ao Correio.

    Art. 110. Si dentro de 24 horas do aviso não fôr feito pelos destinatarios o descarregamento dos generos de pateo das tabellas ns. 12, 13 e 14, será á custa destes feito pela estrada mediante o pagamento de 2$ por vagão.

    Estes generos devem ser retirados da estação dentro do prazo de tres dias; si, porém, findo este prazo, não forem retirados, se cobrará a armazenagem prevista no art. 123, § 4º

    Art. 111. Para as mercadorias descarregadas nos armazens o prazo da estada livre é de 48 horas; este prazo, porém, poderá ser reduzido a 24 horas, nos casos de grande affluencia de cargas, e quando pela demora destas nos armazens da estrada resulte embaraço para o recebimento e transporte de outras.

    Excedido este prazo, se cobrará as armazenagens previstas no art. 123, § 1º

    Para as mercadorias despachadas - á ordem - o prazo de estada livre conta-se da hora da chegada dos generos na estação de destino, e só podem ser entregues á vista do conhecimento.

    Art. 112. Sal solto e quaesquer outros generos descarregados nos pateos das estações, com excepção dos classificados nas tabellas ns. 12, 13 e 14, será a descarga, feita pelos destinatarios, e têm o prazo de 24 horas para retirada dos pateos da estrada, findo o qual ficam sujeitos ao pagamento de armazenagem do art. 123, § 2º

    Art. 113. Para o carregamento ou descarregamento dos vagões postos nos desvios concedidos a particulares, é dado o prazo de 24 horas para o respectivo desembaraço; findo este prazo estão sujeitos ao pagamento de indemnização de demora, segundo o art. 123, § 2º (Vid. art. 119.)

    Art. 114. Nenhuma despeza de armazenagem poderá a companhia cobrar pela demora das cargas em suas estações antes de serem expedidas, salvo si a demora fôr motivada pelo remettente ou consignatario. Neste caso perceberá a companhia as taxas do art. 123.

    Art. 115. Para o decorrer do prazo de estada livre não são contados os domingos e dias santificados.

Desvios concedidos a particulares

    Art. 116. O carregamento e descarregamento das mercadorias é feito pelo concessionario do desvio.

    Art. 117. Nenhum vagão poderá exceder em seu carregamento a lotação do mesmo vagão. (Vid. art. 103.)

    Art. 118. O concessionario do desvio é responsavel por qualquer avaria causada nos vehiculos da estrada de ferro na carga ou descarga das mercadorias, ou por excesso de lotação no carregamento, ou por outra qualquer causa.

    Art. 119. Para o carregamento e descarregamento dos vagões postos nos desvios é dado o prazo de 24 horas, contadas de sua collocação alli, para o respectivo desembaraço; findo este prazo, estão sujeitos ao pagamento de indemnização de demora de 5$ por vagão, por dia, conforme o art. 123, § 2º

    Art. 120. A estrada não se responsabilisa pelos damnos ou faltas que o carregamento ou descarregamento feito no desvio acarretar ás mercadorias.

    Art. 121. Quando as mercadorias forem carregadas pelo expedidor, a estrada não responde pelo numero de volumes, ainda que as notas de expedição o indiquem.

    Art. 122. Os vagões o suas cargas ficam sob a responsabilidade unica do concessionario do desvio emquanto alli permanecerem.

Armazenagem

    Art. 123. Pela armazenagem das cargas que, decorrido o prazo de estada livre, ficarem nas estações por não terem sido retiradas pelos consignatarios, depois de avisados da chegada das mesmas cargas, quando conhecidos, cobrará a companhia as seguintes taxas:

    1º 1$500 por tonelada metrica, por dia, nos primeiros 10 dias e 3$ por tonelada metrica por dia, dahi em diante. (Vid. art. 98.)

    2º 5$ por vagão por dia.

    3º 2$ por vehiculo e por dia, e não serão recolhidos debaixo de coberta.

    4º Por todos os materiaes classificados nas tabellas ns. 12, 13 e 14, que forem descarregados nos pateos das estações, não se cobrará armazenagem alguma dentro do prazo do tres dias; si, porém, findo este prazo, não forem retirados, pagarão a taxa diaria de 5$ por vagão.

    5º A taxa do § 1º é sempre applicavel aos generos de qualquer natureza, descarregados debaixo de coberta.

Mercadorias achadas

    Art. 124. As mercadorias não despachadas, que forem achadas nas estações, serão recolhidas ao deposito ate serem retiradas ou despachadas nas horas do expediente.

    Exceptuam-se as mercadorias de facil deterioração, a respeito das quaes se observará o disposto ao art. 155 e as materias nocivas e perigosas, que serão inutilisadas quando não puderem ser de prompto vendidas. (Vid. art. 162.)

    Art. 125. As mercadorias achadas ficam sujeitas a armazenagem, desde o dia em que tiverem sido recolhidas ao deposito, até ao dia em que forem reclamadas. (Vid. art. 123.)

    Art. 126. Si, no fim de 90 dias, a contar da data da entrada no deposito, não forem reclamadas, poderão ser vendidas em leilão como as do art. 158.

    Exceptuam-se das disposições acima os volumes de que trata o art. 61 do Decreto n. 1980 de 26 de Abril de 1857.

Transportes por conta do Governo

    Art. 127. Os transportes por conta do Governo Geral e Provincial estão sujeitos ás mesmas condições que os transportes ordinarios, quanto ao disposto neste Regulamento.

Arbitramento

    Art. 128. O arbitramento, nos casos em que deva ter logar, será feito por dous arbitradores escolhidos, um pela parte e outro pela estrada; salvo si ambos concordarem na escolha de um só arbitrador.

    O arbitramento será reduzido a auto assignado pelos arbitradores, pela estrada e pela parte.

    Art. 129. Si, porém, o destinatario e a estrada chegarem a accôrdo sobre o valor da avaria, será o accôrdo reduzido a auto assignado por ambos, que terá a mesma validade que o arbitramento.

    Art. 130. Recusando-se o destinatario ao arbitramento amigavel ou achando-se ausente, a estrada requererá judicialmente um arbitramento e a remoção da mercadoria para um deposito publico, ou a venda da mesma.

    Art. 131. O auto do arbitramento, quer amigavel, quer judicial, deve conter, além dos factos e das circumstancias geraes da avaria, as indicações seguintes:

    1º A especie precisa, os marcas, os numeros e o peso de cada um dos volumes vistoriados,

    2º A data e numero do despacho, e os numeros dos vagões em que tiverem chegado os volumes.

    3º A presença ou ansencia de indicios externos de quebrado, molhado, manchas, etc., em cada um dos volumes, com designação exacta de sua marca e modo de acondicionamento.

    4º A importancia, do damno resultante de cada uma das avarias verificadas.

    5º A época a que póde remontar a avaria; suas causas apparentes ou presumidas; si ella deve ser attribuida a vicio proprio da mercadoria ou a seu modo de preparação; a defeito, a insufficiencia ou a ausencia de envoltorio; em que consistem os vicios ou defeitos; si, em caso de molhadella e as mercadorias terem já viajado por mar, essa molhadella provém ou não d'agua do mar.

    6º A presença ou ausencia do reclamante ou de seu representante, e, si fôr possivel, sua declaração de aceitar as conclusões da vistoria.

    Art. 132. Ao formular os requerimentos á autoridade judiciaria para obter a nomeação de peritos, se precisarão, além dos pontos acima, quaesquer outros que as circumstancias indicarem como devendo fazer objecto da vistoria, e se pedirá que os peritos sejam autorisados a consignar no auto os dizeres e as observações das partes.

    Art. 133. A menos que os peritos sejam analphabetos ou impedidos, por causa legitima, de redigirem elles mesmos seus laudos, estes documentos não podem ser lavrados por empregados da estrada sinão excepcional e estrictamente sobre os dados apresentados pelos peritos.

    Art. 134. O consentimento do destinatario na vistoria ou arbitramento amigavel deve ser certificado por escripto.

    Art. 135. Todo arbitramento ou vistoria amigavel deve ser reduzido a auto em duplicata.

    Art. 136. A vistoria ou o arbitramento deve ser feito dentro das 48 horas depois do descarregamento, salvo impedimento devidamente justificado.

Reclamações

    Art. 137. Em caso de perda ou damno de mercadorias, a companhia não se responsabilisa sinão pelo valor real e immediato dos volumes extraviados e não pelos lucros que de sua entrega forem esperados; e isto mesmo sómente quando, na fórma deste Regulamento e leis em vigor, tiver o expedidor direito a essa indemnização.

    Art. 138. Não serão attendidas pela estrada as reclamações por perda ou avaria de mercadorias:

    1º Que forem apresentadas depois de um anno, a contar da data do despacho;

    2º Desde que tenham sido retiradas as cargas da estação sem reclamação;

    3º Que não forem acompanhadas da factura original ou publica-fórma da mesma;

    4º Quando a perda ou avaria provier de algumas das causas mencionadas no art. 102 do Codigo Commercial.

    Art. 139. Das faltas e avarias encontradas no acto da entrega das mercadorias ao destinatario, lavrará o agente da estação de chegada auto circumstanciado.

    Art. 140. As reclamações serão entregues aos agentes das estações, que as remetterão, com os documentos e esclarecimentos necessarios, ao escriptorio do trafego, onde aguardarão despacho.

    A entrega da reclamação ao agente será certificada por um recibo passado por este, si o reclamante o exigir.

    Art. 141. A estrada restitue o frete que se verificar ter sido cobrado de mais do expedidor e tem o direito de haver executivamente deste, antes ou depois da entrega da mercadoria, o que se verificar ter sido cobrado de menos no acto do despacho.

    Art. 142. Quando, porém, o excesso de frete provier de engano na pesagem, não será attendida a reclamação, si o destinatario não tiver exigido a verificação do peso antes de retirar a mercadoria.

Embargo ou penhora em volumes depositados nas estações

    Art. 143. Os casos de embargo ou penhora em mercadorias e ontros objectos depositados nas estações da estrada, serão regulados pelas disposições do Decreto n. 841 de 13 de Outubro de 1851, no que estas forem applicaveis.

    Art. 144. Os objectos embargados ou penhorados não podem ser retirados das estações sem ter sido a estrada indemnizada do que lhe fôr devido por frete, armazenagem e mais despezas.

    Art. 145. Quando o embargo ou a penhora recahir em generos de facil deterioração, nocivos ou perigosos, não poderão estes ficar depositados nas estações.

Deveres dos empregados

    Art. 146. Os empregados da estrada prepostos ao serviço de mercadorias, etc. são obrigados a dar aos expedidores toda os esclarecimentos que estes desejarem, e facilitar-lhes, quanto possivel, o cumprimento das formalidades a preencher.

    Devem, em caso de necessidade, encher as notas de expedição.

    Art. 147. Nenhum agente ou qualquer outro empregado poderá dar ao publico documento que contenha raspadura ou emenda substancial não resalvada.

    Art. 148. Todo documento dado pela estrada, e que fôr depois por qualquer titulo apresentado, si se achar viciado, será retido, e dará logar á imposição de uma multa de 50$ a 100$, segundo a gravidade do caso, á pessoa que o tiver viciado.

    A expedição ou entrega da mercadoria será retardada até decisão superior.

Disposições geraes

    Art. 149. O systema metrico admittido no Imperio pela Lei n. 1157 de 26 de Junho de 1862, será o exclusivamente adoptado na estrada de ferro.

    A tonelada metrica, cujo peso é de 1.000 kilogrammas, corresponde a 68 arrobas, 2 libras, 6 onças, 3 oitavas e 14,4 grãos do antigo systema de pesos e medidas.

    O Kilogramma corresponde a 2 libras 2 onças, 6 oitavas e 60,13 grãos.

    O metro cubico corresponde a 94 palmos cubicos, approximadamente.

    O metro linear corresponde a 4 palmos e 4,36 pollegadas.

    Art. 150. Todo o kilometro encetado conta-se como si tivesse sido percorrido por inteiro.

    Art. 151. Nenhuma alteração nos preços das tarifas se tornará effectiva sem annuncio prévio.

    Art. 152. E' expressamente prohibido á companhia fazer ajustes com quem quer que seja, sob qualquer fórma ou denominação, tendo por fim alterar de qualquer maneira as tarifas approvadas, unicas que podem ser cobradas, salvo si para tanto fôr autorisada pelo Governo.

    Haverá sempre a mais completa igualdade entre as diversas emprezas de transportes em suas relações com a estrada de ferro.

    A companhia é obrigada a effectuar com cuidado, exactidão e presteza, e sem favorecer a um mais do que a outro individuo, todos os transportas de qualquer natureza, que lhe forem confiados; salvo as excepções declaradas no presente Regulamento.

    Art. 153. Os volumes, animaes ou outras quaesquer cargas entregues á estrada de ferro, serão inscriptos, nas estações de partida e chegada, em registros especiaes, á medida que forem recebidos, mencionando-se a estação do destino, o nome dos remettentes e dos consignatarios mancas, qualidade dos volumes, especie de mercadoria, frete pago ou a pagar.

    As remessas serão feitas pela ordem da inscripção no registro da estação de partida, salvo os casos de preferencia por objecto de serviço publico.

    Art. 154. O frete dos objcetos transportados pela estrada é cobrado pelo peso bruto ou pelo que resultar de medição.

    Art. 155. Os objectos que, por sua natureza, forem sujeitos a prompta deterioração, poderão ser vendidos ex officio e sem as formalidades judiciaes, no fim de oito dias ou antes, si fôr indispensavel.

    Deduzido o frete, armazenagem devida e quaesquer outras despezas que houverem, ficará o excedente da venda á disposição de quem pertencer.

    Art. 156. Para a venda de bilhetes e recebimento das expedições de bagagens, encommendas e animaes, os escriptorios se abrem nos dias uteis, em todas as estações, pelo menos meia hora antes da partida do primeiro trem de passageiros, e aos domingos e dias santos sómente meia hora antes da partida dos trens de passageiros.

    Art. 157. Si, antes de feita a entrega da mercadoria ao destinatario, se verificar que o frete cobrado na estação de partida ou indicado para se cobrar na estação de chegada é inferior ao real ou que se deixou de cobrar ou indicar para se cobrar alguma taxa, a estrada póde reter a mercadoria até que o expedidor ou destinatario satisfaça a differença do frete, etc.

    Art. 158. As bagagens, encommendas e mercadorias que não forem retiradas das estações destinatarias no prazo de 90 dias, a contar da data em que tiverem sido descarregadas, ou por terem sido recusadas ou não procuradas pelos destinatarios, ou por não serem estes conhecidos, poderão ser vendidas em leilão publico, que será annunciado com oito dias de antecedencia.

    O producto liquido da venda, deduzido o que fôr, por qualquer titulo, devido á estrada, ficará á disposição de quem pertencer.

    Art. 159. Si a administração da estrada suspeitar inexactidão na indicação do conteúdo de qualquer volume, tem o direito de verifical-o em presença do expedidor ou destinatario, ou seus empregados, e, na falta de qualquer delles, em presença de duas testemunhas.

    Art. 160. O expedidor é responsavel pelas indicações contidas na nota da expedição, e supporta todas as consequencias resultantes de indicações erroneas, indecifraveis ou inexactas. (Arts.69 e 91.)

    Art. 161. Verificada a falsa declaração ou inexactidão do conteúdo dos volumes, cobrar-se-ha frete duplo dos generos não manifestados. (Arts. 69 e 91.)

    Si, porém, estes generos forem inflammaveis ou de grande responsabilidade, o expedidor pagará a differença de frete a multa de 100$ a 200$000.

    A estrada poderá deter toda a expedição em que houver um ou mais volumes sujeitos, por falsas declarações, a multas comminadas em seus regulamentos.

    Em caso de accidente, será o expedidor, além disso, obrigado a indemnizar a estrada do damno causado a seu material, ou de qualquer outro que este venha a soffrer, sem prejuizo de responsabilidade criminal, segundo as leis em vigor.

    Art. 162. Si os volumes detidos contiverem materias nocivas ou perigosas, serão estas inutilisadas, si não puderem ser de prompto vendidas.

    Art. 163. Não sendo as multas pagas no prazo de 48 horas, a companhia procederá á venda dos objectos detidos, sem as formalidades judiciaes.

    Art. 164. A responsabilidade da companhia só cessa com a entrega dos objectos aos destinatarios ou seus prepostos, salvo os casos especificados nas presentes instrucções e para os quaes esta responsabilidade está definida.

    Art. 165. O destinatario tem direito de, antes de passar recibo ou entregar o conhecimento dos generos, examinar o estado externo dos volumes. Só se permittirá o exame interno si os volumes apresentarem indicios de violação ou avarias. Nos casos de avaria, o destinatario só tem direito de recusar a mercadoria quando esta estiver de tal modo damnificada, que nenhum valor commercial tenha, ou quando o volume formar um todo tal, que a avaria de uma parte importe perda do valor para o todo.

    Sendo, porém, a avaria apenas parcial, deve elle retirar a mercadoria logo depois de avaliado o damno causado.

    Art. 166. Nos casos de demora de parte de uma expedição, o destinatario não tem direito, sob o pretexto de não estar esta completa, de recusar-se a retirar a parte que tiver chegado, salvo o caso em que a expedição constituir um todo tal, que a falta de uma das partes o deprecie ou inutilise.

    Art. 167. A companhia não se responsabilisa:

    1º Pelas avarias ou perdas que provierem de caso fortuito ou de força maior;

    2º Pelos damnos que o carregamento ou descarregamento feito pelo expedidor ou destinatario acarretar ás mercadorias ou animaes;

    3º Pelas avarias inherentes á natureza de mercadorias, taes como a deterioração de frutas, diminuição ordinaria de peso, combustão expontanea, effervescencia e evaporação ou esgotamento de liquido, etc.;

    4º Pelas faltas de peso ou medida que soffrerem as mercadorias, em consequencia da influencia atmospherica ou de qualquer outra causa de caracter inevitavel, independente do serviço da estrada de ferro;

    5º Pelas mercadorias que não estiverem devidamente acondicionadas, de modo a poderem resistir aos choques ordinarios, inherentes ao transporte por estrada de ferro;

    6º Igualmente não será responsavel por avarias de outra qualquer natureza, desde que não forem authenticadas pelo chefe da estação antes da entrega, dos objectos, e não houver estrago conhecido nos involucros, procedente de negligencia de seus empregados;

    7º Quando os generos forem carregados pelo expedidor, a estrada não responde pelo numero de volumes, ainda que as notas de expedição o indiquem.

    Art. 168. vagões carregados de, ou para os desvios particulares; nenhuma responsabilidade cabe á estrada, emquanto alli permanecerem.

    Art. 169. Por infracção de qualquer das disposições relativas ao serviço de passageiros eu de mercadorias, serão os empregados da companhia sujeitos á multa de 30$ a 50$, ou demittidos, conforme a gravidade do caso.

    Art. 170. Todos os papeis concernentes ao expediente do trafego serão conservados por cinco annos. Desta data em diante serão inutilisados os anteriores a esse espaço de tempo, de fórma que existam sempre archivadas as notas de consignação, facturas, livros e mais papeis relativos aos cinco ultimos annos.

    Art. 171. Tanto as presentes instrucções e tarifas, como os artigos do Regulamento annexo ao Decreto n. 1930 de 26 de Abril de 1857, deverão ser impressos e colligidos em folheto, do qual serão distribuidos exemplares por todas as estações, como determina o art. 36 do referido regulamento.

    No caso de duvida na intelligencia dos artigos das presentes instrucções e das do Regulamento de 26 de Abril de 1857, prevalecerão as desse regulamento.

REGULAMENTO DO TELEGRAPHO

    Apresentação e transmissão de telegrammas

    Art. 1º Os telegrammas são aceitos em todas as estações da estrada de ferro, tanto nos dias uteis como nos santificados.

    Art. 2º Os telegrammas dividem-se nas seguintes classes, que representam a ordem de transmissão:

    1ª Telegramma urgente em serviço da estrada;

    2ª Telegramma do Governo Geral;

    3ª Telegramma do Governo Provincial;

    4ª Telegramma das autoridades;

    5ª Telegramma ordinario em serviço da estrada;

    6ª Telegramma particular.

    Art. 3º Os telegrammas devem: (1)

    1º Ser escriptos pelo proprio expedidor com tinta preta e de modo que possam ser lidos facilmente lettra por lettra;

    2º não conter abreviaturas, rasuras, palavras emendadas ou inutilisadas por meio de riscos;

    3º Indicar o nome da estação destino e o nome e residencia do destinatario, salvo si fôr notoriamente conhecido.

    Art. 4º O expedidor de um telegramma é obrigado a provar a identidade de pessoa, quando lh'o exigir a estação de procedencia.

    Art. 5º E' prohibida a aceitação de qualquer telegramma contrario ás leis, prejudicial á segurança publica ou offensivo á moral e aos bons costumes ou prejudicial ao serviço da estrada. No caso de duvida, decidirão as autoridades policiaes do logar, si o telegramina poderá ou não ser transmittido.

    Art. 6º A apresentação do telegrama é certificada por um recibo entregue ao expedidor; o qual deve exhibil-o em caso de reclamação.

    Art. 7º A transmissão dos telegramnas será feita na ordem prescripta no art. 2º e segundo a hora de apresentação.

    Art. 8º No caso de affluencia de telegrammas particulares, entre duas estações em communicação directa, serão transmittidos por series alternadas. A serie não excederá de cinco telegrammas.

    Art. 9º Muitos telegrammas successivos do mesmo expedidor para o mesmo ou differentes destinatarios, serão divididos em series. Entre estas series transmittir-se-hão, quando houver, telegrammas de outros expedidores, embora tenham sido apresentados posteriormente.

__________________

    (1) Quando o expedidor vier á estação, deve elle mesmo escrever o telegramma no impresso para este fim adoptado.

    Quando, porém, o expedidor vier á estação, póde remetter a minuta do telegramma que, depois de transcripta no impresso, será collada ao mesmo.

    A minuta deve conter os requisitos exigidos nos §§ 1º, 2º e 3º

    O operador do telegrapho póde rectificar qualquer das irregularidades mencionadas nos §§ 1º, 2º e 3º, sendo, porém, o expedidor obrigado a declarar no telegramma as emendas e alterações feitas, quando estiver presente; o expedidor, não estando presente o operador do telegrapho, declarará no recibo as emendas e alterações.

    Art. 10. Os telegrammas de mais de 100 palavras podem ser retardados para se transmittirem outros mais breves, embora apresentados posteriormente.

    Os telegrammas do Governo, da estrada de ferro e das autoridades, embora apresentados posteriormente aos dos particulares, serão sempre expedidos em primeiro logar, conforme a precedencia indicada na ordem de transmissão.

    Art. 11. A' estrada se reserva o direito de interromper as communicações telegraphicas para serviço de particulares, por tempo indeterminado, no caso em que o julgar conveniente, em vista de urgencia no serviço da estrada ou do Governo.

    Art. 12. O expedidor póde exigir da estação de destino a repetição integral de seu telegramma, pagando taxa dupla; para este fim fará, logo após da sua assignatura, a seguinte declaração; pede-se repetição deste telegramma - a qual não será contada.

    Si, depois de transmittido o telegramma, o expedidor exigir a repetição, poderá fazel-o por novo telegramma á estação de destino, pagando a taxa deste e do telegramma repetido.

    Art. 13. O telegramma, antes de começar a transmissão, póde ser retirado, restituindo-se ao expedidor a taxa.

Aviso de recepção

    Art. 14. O expedidor de um telegramma póde pedir que lhe seja declarada a hora em que fôr o telegramma entregue ao destinatario; para, este fim fará, logo após da sua assignatura, a seguinte declaração: pede-se aviso da hora de entrega, a qual não será contada.

    A taxa de aviso da hora de entrega é identica á taxa de um telegramma de 15 palavras. Esta taxa será paga pelo expedidor do telegramma, cuja hora de entrega fôr exigida. Si, depois de transmittido o telegramma, o expedidor exigir o aviso da hora de entrega, poderá fazel-o por novo telegramma á estação de destino, pagando a taxa deste e do telegramma - avisando a hora da entrega.

Contagem das palavras

    Art. 15. Na contagem das palavras observar-se-hão as seguintes regras:

    1ª Tudo o que o expedidor escrever para ser transmittido, entra na contagem das palavras;

    2ª Conta-se como uma, qualquer palavra que tenha 15 caracteres ou menos; para o excedente, conta-se uma palavra por cada 15 caracteres ou fracção de 15;

    3ª Toda a palavra composta, escripta de modo que forme uma só, e não sendo contraria ao uso da lingua, como tal será contada de conformidade com o disposto no paragrapho anterior;

    4ª Si, porém, forem escriptas separadamente as partes da que ella se compõe, ou mesmo reunidas pelo traço de união, ou separadas por apostrophe, serão contadas como outras tantas palavras;

    5ª Os grupos destacados de algarismos e lettras contam-se como tantas palavras quantas forem as series de cinco ou menos que contiverem;

    6ª A pontuação, signaes de divisão, aspas, parenthesis, sublinhas, contam-se como uma palavra por cada serie de cinco signaes quaesquer, ou fracção de cinco.

    Os signaes de accentuação não são contados;

    7ª Os grupos destacados de numeros escriptos em caracteres romanos, contam-se como tantas palavras quantas forem as series de cinco ou menos que contiverem;

    8ª As lettras accrescidas aos algarismos para designar os numeros ordinaes, contam-se uma por uma como algarismo.

    Art. 16. Entram na contagem das palavras:

    1º O nome do expedidor, o do destinatario e o endereço;

    2º Todas as palavras contidas no corpo do despacho e a declaração: - Resposta paga para... palavras;

    3º O reconhecimento da assignatura quando houver.

    Art. 17. Não serão taxadas quaesquer palavras ou signaes acrescentados no interesse do serviço do telegrapho.

    Igualmente não serão taxadas a data, a hora da apresentação do telegramma, nem o logar de procedencia, sinão quando o expedidor o inscrever na minuta.

Cobrança das taxas

    Art. 18. A taxa é de 500 rs. por cada telegramma até 15 palavras, addicionando-se 50 rs. por cada palavra excedente.

    Quando o telegramma tiver destino para alguma estação de outra qualquer companhia, pagará identica taxa para cada companhia.

    A taxa é paga na estação de partida, no acto de ser apresentado o telegramma.

    Art. 19. Os telegrammas tanto do Governo como da Presidencia da Provincia de S. Paulo, e os das autoridades policiaes, são sujeitos a uma taxa igual á quinta parte da que teriam de pagar os particulares nas mesmas circumstancias. Todavia, si esses despachos forem transmittidos e recebidos em virtude da condição 10ª do contracto de 13 de Outubro de 1873 entre o Governo e a companhia, não cobrará esta taxa alguma.

    Art. 20. Os telegrammas dirigidos ás redacções de jornaes, contendo noticias destinadas á publicidade, terão a reducção de 50%, não devendo, porém, nenhum destes telegrammas pagar menos de 500 rs. para cada companhia.

    Art. 21. O mesmo telegramma dirigido a mais de um destinatario pagará, além da taxa da tarifa para um destinatario, mais metade para cada um dos outros, sendo, porem, a taxa minima de 500 rs. para cada companhia.

    O mesmo telegramma dirigido a mais de uma estação pagara a taxa correspondente a cada uma destas.

    Art. 22. O expedidor pagará de antemão a resposta do telegramma que apresentar, fixando o numero de palavras.

    Neste caso a minuta do telegramma deve ter a declaração - Resposta paga para... palavras - antes da assignatura do expedidor.

    Si a resposta tiver menor numero de palavras do que o indicado no telegramma, não se fará restituição.

    Si o numero de palavras fôr maior, o excesso será pago pela pessoa que apresentar a resposta, á razão de 50 rs. por palavra e para cada companhia.

    Art. 23. A resposta para ser transmittida deve ser apresentada dentro das 48 horas que se seguirem á entrega do telegramma primitivo ao destinatario; a resposta apresentada depois de findo este prazo, fica sujeita a pagamento de taxa.

Entrega dos telegrammas

    Art. 24. Os despachos serão levados ás casas dos destinatarios, dentro dos limites da cidade ou povoação em que se achar a estação; fóra deste caso, serão expedidos incontinente pelo Correio, não franqueando-se o porte.

    Art. 25. O telegramma póde ficar na estação de destino até que o destinatario o procure. Si não fôr reclamado dentro de um mez, será destruido.

    Art. 26. Na aussncia do destinatario os telegrammas serão entregues ás pessoas de sua familia, a seus empregados, criados ou hospedes, salvo si o expedidor designar na minuta pessoa especial.

    Si nenhuma destas pessoas fôr encontrada, far-se-ha menção disto no despacho, que voltará ao escriptorio de destino, para depois ser expedido pelo Correio, não franqueando-se o porte.

    Quem receber o telegramma em nome do destinatario, deverá assignar o recibo indicando esta circumstancia.

    Si, por declaração erronea de endereço ou por falta deste requisito, não puder ser entregue ao destino um telegramma, esta circumstancia será communicada á estação despachante por telegramma.

    Art. 27. Os telegrammas que tiverem de ser procurados na estação de destino serão entregues só ao proprio destinatario ou á pessoa por elle competentemente autorisada.

    Art. 28. O pedido para que o telegramma expedida não seja enviado ao destinatario deve ser feito por novo telegramma do expedidor ao chefe da estação de destino, sujeito á taxa; não assumindo, porém, a companhia responsabilidade, quanto a poder ser dada execução ao pedido.

Restituição das taxas dos telegrammas

    Art. 29. O expedidor tem direito á restituição da taxa nos seguintes casos:

    1º Quando o telegramma enviado ao destinatario estiver alterado, a ponto de não satisfazer ao fim a que era destinado;

    2º Quando o telegramma chegar á casa do destinatario com demora de mais de duas horas depois da recepção na estação do destino, si a demora provier de negligencia ou descuido do pessoal da estrada;

    3º Quando fôr necessario retardar a transmissão do despacho, salvo si a parte sujeitar-se á demora inevitavel.

    Art. 30. Qualquer reclamação para a restituição de taxa deve ser feita, sob pena de prescripção, dentro de um mez da cobrança.

Segredo dos telegrammas

    Art. 31 Os empregados da estrada são obrigados a guardar absoluto segredo sobre os telegrammas.

    São-lhes applicaveis, pelo extravio ou abertura dos despachos telegraphicos e divulgação de seu enunciado, as leis que garantem o sigillo das cartas confiadas ao Correio e a segurança de seu transporte.

Archivo

    Art. 32. Os originaes dos telegrammas serão conservados durante 18 mezes, com todas as precauções necessarias no que diz respeito ao segredo.

    Mensalmente se inutilisarão os originaes, cópias e documentos respectivos, queimando-se os que entrarem no 19º mez.

S. Paulo Railway

REGULAMENTO DA PONTE DE DESCARGA EM SANTOS

    Faculta o desembarque de mercadorias das casas importadoras da cidade de Santos, na ponte da Companhia estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas - 3ª Secçao. - Rio de Janeiro, 13 de Maio de 1872.

    Illm. e Exm. Sr. - Tendo presente o officio de 27 de Março findo, em que V. Ex. ponderou-me que os presidentes das companhias Paulista e Ituana representaram sobre a necessidade de fazerem o desembarque dos materiaes destinados ao serviço daquellas emprezas na ponte da Companhia da estrada de ferro, em Santos, e attendendo á medida proposta por V. Ex. que igual permissão se faça extensiva ás mercadorias de todas as casas importadoras, ao que não se oppõe o commissario da companhia, uma vez que as mercadorias e objectos que transitarem pela mesma ponte paguem a taxa que fôr estabelecida, determine V. Ex. ao Engenheiro fiscal do Governo que, de accôrdo com o superintendente da estrada de ferro e com o Inspector da Alfandega de Santos, organize a necessaria tarifa, afim de que seja posta em execução, depois da approvada pelo Governo Imperial.

    Deus Guarde a V. Ex. - Barão de Ituana. - Sr. Presidente da Provincia de S. Paulo.

PONTE DE DESCARGA EM SANTOS

REGULAMENTO PARA ATRACAÇÃO DE NAVIOS

    1º Nenhum navio poderá atracar á ponte sem licença.

    2º A lotação da ponte nova é de quatro navios a cada lado; a da ponte velha de um a cada lado e de um á cabeceira.

    3º Todos os navios pagarão por cada dia util, em que estiverem atracados, a taxa diaria de 30$, nesta taxa incluido o uso de um guindaste a vapor, com a capacidade precisa para a descarga de 120 toneladas por dia de 10 horas. Navios que, por seu comprimento, occupem espaço maior do que o de um logar na ponte, pagarão a taxa diaria de 38$000. Quando, por qualquer causa, o guindaste a vapor não possa ser usado ou concedido, a importancia de 22$ será deduzida das taxas acima especificadas. Si, finda a descarga de qualquer navio, não houver carga sufficiente para occupar o guindaste durante o dia, será neste caso cobrada a taxa de 3$ por cada hora de serviço.

    4º Vapores pagarão a taxa diaria de 20$ (não incluindo o uso do guindaste a vapor) com direito á atracação immediata, sujeitos, porém, ao pagamento da estadia, segundo a carta de fretamento do navio ou navios que desatracarem para lhes ceder o logar e dos navios com registro anterior ao delles.

    5º Navios consignados á companhia têm preferencia á atracação e, com aviso de 24 horas de antecedencia, qualquer outro navio terá de desatracar, sem direito a indemnização alguma; em caso, porém, de urgencia, com assentimento da companhia, poderão os navios de particulares, atracados ou que queiram atracar, conservar um logar na ponte, sujeitando-se ao pagamento da estadia dos navios da companhia, segundo a carta de fretamento, dia por dia, e por cada dia em que estes navios tenham de estar ao largo.

    6º Os navios e vapores atracarão pela ordem de inscripção do registro; o navio, porém, que, por qualquer circumstancia, deixar de atracar segundo sua inscripção, será todavia considerado como primeiro no registro de navios a atracar. Quando seja necessario atracar qualquer navio ou vapor com carga para a companhia, o ultimo atracado cederá o logar.

    7º Os navios atracados sujeitam-se ás mudanças precisas ás exigencias do serviço e conforme forem determinadas pelo feitor da ponte; nenhuma manobra, porém, dos navios atracados á ponte ou que tenham de atracar, será feita sem expressa autorisação do feitor da ponte.

    8º Por qualquer damno causado á ponte ou ás boias de amarração pelos navios, no acto de atracação ou quando atracados, será responsavel o navio que o occasionar.

    9º E' prohibido o ingresso na ponte, excepto em serviço, e a ninguem é permittida a entrada depois de 6 horas da tarde sem licença por escripto.

    10º O uso de guindaste a vapor é obrigatorio sempre que possa ser concedido e o carregamento do navio se preste a que seja usado.

    11º Sempre que houver navio a atracar, com carregamento de carvão ou outra mercadoria a que seja applicavel o uso do guindaste a vapor e esteja este parado por falta de serviço, este navio terá direito a atracar, e, neste caso, o ultimo navio atracado cederá o logar sem que tenha direito a indemnização alguma.

    12º A descarga diaria dos navios nunca será menor do que a da sua carta de fretamento; outrosim, logo que seja finda a descarga deverão desatracar.

    13º Si a descarga do navio fôr demorada por falta de vagões, não será cobrada a taxa de atracação correspondente á demora havida. A companhia, porém, não é responsavel por qualquer despeza de estadia dos navios, nem por falta de vagões e nem por qualquer outro motivo.

    14º A companhia não se responsabilisa por avaria ou damno que possa dar-se no acto de descarga, quer por defeito dos apparelhos, quer por qualquer outra causa, ficando á conta dos donos ou consignatarios quaesquer prejuizos occorridos.

    15º A companhia não cobra taxa alguma pelo uso das boias de amarração que mandou collocar no rio para conveniencia dos navios que atracam ou desatracam da ponte, e não responde por accidente ou damno que se dê no navio amarrado ás boias, quer provenha o accidente ou damno de defeito dos apparelhos de amarração, quer de qualquer outra causa, devendo cada navio proceder á amarração por sua propria conta e risco.

    16º As tripolações dos navios atracados á ponte desta estrada de ferro são sujeitas ao regulamento do Governo Imperial, para fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, constante do Decreto n. 1930 de 26 de Abril de 1857.

REGULAMENTO E TAXA PARA CARGA E DESCARGA DE NAVIOS

    17º Para o serviço de carga e descarga dos vagões da companhia na ponte, não e permittida a intervenção de agencia alguma particular; este serviço será feito exclusivamente, ou pelas tripolações dos navios, ou pelos empregados da companhia da estrada de ferro. Compete aos interessados em seguida promover o expediente preciso para o despacho destes vagões.

    18º As massas indivisas não excedentes de 1.000 kilogrammas pagarão á razão de 500 rs. por tonelada ou fracção de tonelada.

    

    Volumes de peso superior aos acima especificados pagarão taxa convencional.

    Trilhos, carvão, sal e generos similhantes - 500 rs. por tonelada ou fracção de tonelada.

    Madeira, 500 rs. por metro cubico.

    19º Os expeditores de generos ficam sujeitos ao pagamento da taxa diaria de 5$ por vagão, por cada dia ou fracção de dia, quando a falta de despacho, depois de carregado o vagão, exceder o prazo de 48 horas. Para o decorrer do prazo da estada livre não são contados os domingos e dias santificados.

    Superintendencia, S. Paulo, 24 de Fevereiro de 1888. - William Speers, superintendente.

BASES DAS TARIFAS

Tabellas

    Superintendencia, S. Paulo, 23 de Janeiro de 1888. - Pelo secretario, o superintendente, S. P. Rodrigues Costa.

S. Paulo Railway

A

    Superintendencia, S. Paulo, 23 de Janeiro de 1888. - Pelo secretario, o superintendente S. P. Rodrigues Costa.

<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1888 Pág. 495 Tabela.