Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.885, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888
EMENTA: Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 239 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXECUTIVO FISCAL - Regulamento