Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.876, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.876, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888

Transfere para a Provincia de Minas Geraes a parada da companhia de infantaria da Provincia de S. Paulo.

A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem Transferir para a Provincia de Minas Geraes a parada da companhia de infantaria da Provincia de S. Paulo, ficando nesta parte revogado o art. 3º, § 4º, do Plano approvado pelo Decreto n. 4572 de 12 de Agosto de 1870.

    Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Fevereiro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

Princeza IMPERIAL REGENTE.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1888


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 188 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)