Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.829-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1887

EMENTA: Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1888 as loterias concedidas por leis geraes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 550 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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LOTERIA - Extração - Normas