Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.792, DE 17 DE OUTUBRO DE 1887 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.792, DE 17 DE OUTUBRO DE 1887
Concede permissão a Felisberto Ignacio Barcellos para transferir á Companhia Barcellos Gold Minas, limited a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9332 de 25 de Novembro de 1884, para lavrar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Felisberto Ignacio Barcellos, Ha por bem Conceder-lhe permissão para transferir á Companhia Barcellos Gold Mines, limited, a concessão que lhe foi feita pelo Decreto n. 9332 de 25 de Novembro de 1884, para lavrar ouro e outros mineraes no municipio de D. Pedrito, da Provincia do Rio Grande do Sul, ficando a cessionaria obrigada, ás clausulas que baixaram com o citado decreto.
Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Princeza Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 411 Vol. 1 (Publicação Original)