Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.760, DE 7 DE JULHO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.760, DE 7 DE JULHO DE 1887

Autoriza o «London and Brasilian Bank, limited» para estabelecer uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu o London and Brasilian Bank, limited, por seu bastante procurador e gerente nesta capital, Eduard Herdman, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Ha por bem Autorisar o dito Banco para estabelecer uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul; ficando a mencionada caixa sujeita ás clausulas a que se refere o Decreto n. 6040 de 27 de Novembro de 1875 e ao disposto no art. 134 do Regulamento que acompanhou o Decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882.

    Francisco Belisario Soares de Souza, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim tenha entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de janeiro aos 7 de Julho de 1887, 66° da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Alteza a Princeza Imperial Regente.

    F. Belisario Soares de Souza.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 245 Vol. 1 (Publicação Original)