Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1887 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1887
Permitte que o English Bank of Rio de Janeiro, limited continue a fazer as operações para que se acha autorisado, não obstante certas alterações que em 1864 foram feitas nos respectivos estatutos.
Attendendo ao que Me requereu o English Bank of Rio de Janeiro, limited, devidamente representado por seu gerente nesta Côrte, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial Resolução de Consulta de 29 de Janeiro proximo passado, Permittir que, não obstante as alterações competentemente feitas em 1864, nos estatutos do dito Banco, rescindindo inteiramente os arts. 207 e 208 e a parte dos arts. 209 e 210 referente ás acções compradas em seu beneficio, alterações que não foram no devido tempo communicadas ao Meu Governo, continue o Banco a fazer as operações para que se acha autorisado pelos Decretos ns. 3212 de 28 de Dezembro de 1863, 3713 de 6 de Outubro de 1866 e 9163 de 8 de Março de 1884, e de accôrdo com as regras estabelecidas nos mesmos decretos.
Francisco Belisario Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro aos 12 de Fevereiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 120 Vol. 1 pt I (Publicação Original)