Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.712, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887

EMENTA: Autorisa a nomeação de Despachantes para a Recebedoria do Rio de Janeiro.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 100 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

RECEBEDORIA FEDERAL - Capital Federal, RJ - Despachante - Nomeação