Attendendo ao que Me requereu a Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro, devidamente representada, e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 18 de Dezembro ultimo, Hei por bem Approvar a alteração feita no art. 18 dos seus estatutos.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Janeiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Antonio da Silva Prado.

Alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro

    Art. 18. Em 31 de Dezembro de cada anno, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1887, o conselho de administração mandará extrahir as contas e o balanço da sociedade, bem como a conta de lucros e perdas, as quaes, depois de sujeitas ao exame dos commissarios, depositadas na séde social e dirigidas aos accionistas nominalmente, caso haja logar de conformidade com a lei, serão apresentadas á approvação da assembléa geral ordinaria.

    O conselho de administração avalia os titulos e mais valores moveis e immoveis que compoem o activo social. Estabelece eesas avaliações da maneira que julgar mais util para assegurar a boa gestão dos negocios, e estabilidade e o futuro da sociedade.

    Dos beneficios liquidos da sociedade, será tirado:

    1º Para o fundo de reserva:

    Uma quantia que será fixada pela assembléa geral annual do mez de Maio, que não seja inferior a cinco por cento desses beneficios de conformidade com a lei:

    2º Para todo o dividendo ás acções privilegiadas:

    Uma quantia sufficiente para pagar oito por cento liquido por annos da importancia paga sobre cada acção privilegiada amortizada ou não.

    O excedente do beneficio liquido será distribuido na ordem seguinte:

    A. Cinco por cento entre os administradores e commissarios, segundo as suas convenções particulares.

    B. A quantia necessaria para perfazer com os oito por cento acima, a annuidade correspondente á amortização do capital de acções privilegiadas em 22 annos, ficando entendido que essa amortização começará a funccionar no balanço que encerrar o exercicio de 1888.

    Esse fundo de amortização será applicado, aos cuidados do conselho de administração, á extincção das acções privilegiadas, quer por meio de sorteio á razão de 750 francos, quer por meio de compra na Bolsa si a cotação fôr inferior a 750 francos.

    Si o beneficio liquido não permittir o levantamento necessario ao serviço dos oito por cento e da amortização, a differença será, no todo ou em parte, sem juros de móra, recobravel sobre os beneficios dos exercicios posteriores e antes de qualquer rateio ás acções ordinarias.

    C. O restante será dividido de uma maneira igual entre todas as acções ordinarias.