Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.666, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886
EMENTA: Declara sem effeito a concessão constante do Decreto n. 8586 de 10 de Junho de 1882 para a construcção da estrada de ferro comprehendida entre a bahia de S. Francisco e a villa do Rio Negro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 438 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa