Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 966-A, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1890
EMENTA: Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3440 Vol. Fasc.XI (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Criação - Orgão Público - Exame - Revisão - Julgamento - Receita - Despesa - República - Brasil - Autorização.