Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.655, DE 11 DE OUTUBRO DE 1886 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 9.655, DE 11 DE OUTUBRO DE 1886

Autoriza a Companhia Ferro-carril do Jardim Botanico a assentar trilhos na rua do Senador Dantas.

    Attendendo ao que Me requereu a Companhia Ferro-carril do Jardim Botanico, Hei por bem Conceder autorização á mesma companhia para o assentamento de trilhos na rua do Senador Dantas, em ligação aos de sua linha, nos pontos correspondentes aos extremos da dita rua, mediante as clausulas que com este baixam assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 9655 desta data

I

    A autorização concedida pelo presente Decreto á Companhia Ferro-carril do Jardim Botanico, para assentar trilhos na rua do Senador Dantas, terminará com o prazo da concessão de suas linhas primitivas a que se referem os Decretos ns. 1733 de 12 de Março de 1856, 2142 de 10 de Abril de 1858, 1027 de 18 de Agosto de 1859, 2616 de 28 de Julho de 1863, 1001 de 18 de Novembro de 1862, e fica sujeita a todas as outras disposições da referida concessão, que lhe forem applicaveis.

II

    A presente concessão não poderá impedir que tambem assentem trilhos na mencionada rua do Senador Dantas os concessionarios a que se refere o Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881, em conformidade com a clausula 10ª das annexas ao mesmo decreto.

III

    A companhia obriga-se a conservar em bom estado o calçamento da rua no espaço comprehendido entre os trilhos da sua linha e na extensão de dous metros para cada lado dos mesmos.

    Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Outubro de 1886. - Antonio da Silva Prado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1886


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 431 Vol. 1 (Publicação Original)