Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.651, DE 2 DE OUTUBRO DE 1886
EMENTA: Proroga os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 428 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Jorge Mirandola Filho
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
HABITAÇÃO POPULAR - Capital Fedral, RJ - Construção - Prazo - Prorrogação