Atteddendo á Proposta do Presidente da Provincia do Rio Grande do Norte, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica creado nos Municipios do Assú,  Mossoró, e Sant'Anna da Provincia do Rio Grande do Norte hum Commando Superior de Guardas Nacionaes, comprehendendo no Assú hum Batalhão de Infantaria de 8 companhias com a designação de 1º, em Mossoró hum Batalhão de 4 Companhias, com a designação de 2º, e em Sant'Anna hum Batalhão de Infantaria de 4 Companhias com a designaçãode 3.º, todos do serviço activo.

     Art. 2º As praças qualificadas na reserva nos Municipios acima referidos, ficarão addidas ás Companhias do serviço activo.

     Art. 3º Os Batalhões terão as paradas nos lugares que lhes forem marcados pelo Presidente da Provincia, na conformidade da Lei.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.