Hei por bem que as disposições em vigor relativas aos exames geraes de preparatorios que se fazem na Côrte e nas differentes Provincias, inclusive aquellas onde ha Faculdades, se executem com as seguintes alterações:

    Art. 1º Os exames geraes de preparatorios no municipio da Côrte serão feitos no edificio do externato do Imperial Collegio de Pedro II, começando no primeiro dia util do mez de Novembro, e terminando quando se esgotar a lista dos candidatos inscriptos.

    § 1º As commissões julgadoras, as quaes funccionarão diariamente, em numero de duas, se comporão dos professores que leccionarem no Imperial Collegio a materia sobre que versar o exame, na qualidade de examinadores, sob a presidencia dos Reitores, como delegados do Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria.

    Nos casos de falta ou impedimento serão substituidos os Reitores pelos Vice-Reitores, e os professores cathedraticos pelos respectivos substitutos ou pelos professores ou substitutos que o Inspector Geral designar.

    § 2º O Inspector Geral, sempre que puder, fiscalisará o processo dos exames.

    § 3º No dito processo se observará o que se acha determinado em relação aos exames finaes do Imperial Collegio de Pedro II com as alterações constantes dos §§ 4º e 5º.

    § 4º As provas escriptas das linguas vivas consistirão em uma composição livre sobre assumpto que a sorte designar d'entre os pontos organizados diariamente pela commissão; e a de latim, na traducção prescripta para a prova oral dos alumnos do referido Collegio.

    § 5º No julgamento dos exames se observarão as seguintes regras:

    1ª Os membros da commissão julgadora darão juizo sobre a prova escripta, declarando cada um delles si a considera optima, boa, soffrivel ou má, e rubricarão o parecer.

    2ª O examinando, cuja prova escripta fôr considerada má, não será admittido á prova oral.

    3ª No corpo da prova escripta cada membro da commissão lançará, firmando com a assignatura, o seu parecer acerca da prova oral do examinado, conforme a considerar optima, boa, soffrivel ou má.

    4ª Não se considerará habilitado o estudante que não obtiver a maioria de votos favoraveis.

    Sendo o estudante julgado habilitado, proceder-se-ha a segunda votação para determinar o grau da approvação, que será simples, no caso de haver maioria de votos favoraveis; e plena, no de unanimidade de votos tambem favoraveis.

    Considerar-se-ha approvado com distincção o estudante que, além da unanimidade de votos favoraveis, reunir a totalidade de notas optimas em ambas as provas.

    § 6º Nos exames que se fizerem em virtude da inscripção que se abrir no corrente anno, se observará o programma de 8 de Janeiro ultimo.

    § 7º A inscripção será requerida do 1º a 31 de Outubro perante a Inspectoria Geral da Instrucção primaria e secundaria, pela qual continuará a correr não só todo o serviço attinente a essa formalidade, mas tambem os que se referem á chamada dos inscriptos, á publicação do resultado dos exames, ás certidões e á guarda das provas escriptas.

    Pela secretaria do externato, no mesmo dia em que se proceder aos exames, serão feitas á Inspectoria Geral as communicações que forem necessarias e a remessa dos termos dos ditos exames e das provas escriptas.

    Art. 2º Si, por motivo de molestia, devidamente comprovado com attestado medico, deixar o estudante de prestar exame no dia em que fôr chamado, será admittido a fazel-o depois de esgotada a lista dos inscriptos. No caso de faltar segunda vez perderá o direito ao exame.

    Art. 3º O exame de portuguez precederá a qualquer outro, e na admissão aos de sciencias se observará, quanto á ordem das materias, o plano de estudos do Imperial Collegio de Pedro II, na conformidade do que se determinar sobre proposta do Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria, ouvido o conselho director.

    Art. 4º Os exames a que se procede nas differentes Provincias começarão igualmente no primeiro dia util do mez de Novembro, e nelles se adoptarão, em tudo quanto lhes fôr applicavel as demais disposições relativas aos exames que se fazem na Côrte.

    § 1º As nomeações, tanto dos presidentes das commissões julgadoras, como dos examinadores, serão feitas pelos Presidentes das Provincias, de accôrdo com os delegados especiaes do Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria.

    § 2º Nas Provincias onde houver lyceus provinciaes, inclusive a da Bahia, os Presidentes não autorizarão exames de disciplinas que não sejam leccionadas nesses estabelecimentos, e providenciarão de modo que nelles e effectuem os exames, preferindo o respectivo pessoal docente para a constituição das commissões julgadoras.

    § 3º Nas Provincias de S. Paulo e de Pernambuco os exames poderão começar depois de findos os do curso superior, no caso de não ser possivel que se realizem no mez de Novembro.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

    O Barão de Mamoré, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão de Mamoré.