Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.607, DE 19 DE JUNHO DE 1886

EMENTA: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9380, de 14 de Fevereiro de 1885, para o estabelecimento de um engenho central.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 326 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Caducidade
ENGENHO DE AÇÚCAR - Parati, RJ - Construção - Concessão - Cancelamento