Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 955-A, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1890
EMENTA: Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3298 Vol. Fasc.XI (Publicação Original)
Observação:
Systema (Sistema) Torrens.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO DE IMOVEIS - Transmissão - Imóvel - Promulgação - Regulamento - Autorização.