Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 955-A, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1890

EMENTA: Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3298 Vol. Fasc.XI (Publicação Original)
Observação: Systema (Sistema) Torrens.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO DE IMOVEIS - Transmissão - Imóvel - Promulgação - Regulamento - Autorização.