Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Ficão concedidas seis loterias, segundo o plano adoptado para as da Casa da Misericordia, a beneficio do Estabelecimento de productos chimicos, sito na rua do Areal desta Côrte, de propriedade do pharmaceutico Ezequiel Corrêa dos Santos; e este obrigado a prestar o referido Estabelecimento para estudo pratico dos alumnos da Faculdade de Medicina, se o Governo o exigir.

     Art. 2.º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     O Marquez de Olinda, Conselheiro d`Estado, Presidente do Conselho de Ministros, ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

     Palacio do Rio de Janeiro em sete de Julho de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade O Imperador.

Marquez de Olinda.