Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.549, DE 23 DE JANEIRO DE 1886

EMENTA: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 3272 de 5 de Outubro de 1885, que alterou diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Regulamentação
EXECUÇÃO JUDICIAL - Alteração