Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.543-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1885

EMENTA: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1886.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 798 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - Aprovação - Autorização - Receita - Fixação - Despesa - Câmara Municipal - Rio de Janeiro, RJ.