Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.517, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1885
EMENTA: Approva o Regulamento para a nova matricula dos escravos menores de 60 annos de idade, arrolamento especial dos de 60 annos em diante e apuração da matricula, em execução do art. 1º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro deste anno.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 738 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESCRAVATURA - Aprovação - Regulamento - Matrícula - Inventário - Apuração.