Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Santa Christina do Pinhal, da Provincia do Rio Grande do Sul, um Commando Superior de Guardas Nacionaes que se comporá do 6º corpo de cavallaria e da 5ª secção do batalhão de reserva, desligados do Commando Superior da comarca de S. Leopoldo e organizados sómente na freguezia de Santa Christina; do 17º corpo de cavallaria e da 9ª secção de batalhão da reserva, desligados do Commando Superior das comarcas do Rio dos Sinos e Maquiné e de um corpo de cavallaria com tres esquadrões e a designação de 78º, e de uma secção de batalhão da reserva, com quatro companhias e a designação de 9ª, ora creados na freguezia do Senhor Bom Jesus da Taquara.

    Art. 2º Fica elevado a quatro esquadrões o 17º corpo de cavallaria, e á categoria de batalhão, com seis companhias e a designação de 24º, a 9ª secção de batalhão da reserva, acima mencionados.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Julho de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.