Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, mais um batalhão de infantaria do serviço activo com seis companhias e a designação de 107º, que será organizado nas freguezias de Nossa Senhora da Conceição da Tapera, Nossa Senhora de Nazareth da Pedra Branca e Nossa Senhora do Bom Conselho.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 48 de Julho de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.