Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.420, DE 28 DE ABRIL DE 1885
EMENTA: Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 411 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Aprovação - Consolidação - Regulamento - Emprego Público - Cargo Público - Justiça - Autorização.