Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94, DE 10 DE OUTUBRO DE 1837 - Publicação Original

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DECRETO Nº 94, DE 10 DE OUTUBRO DE 1837

Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente José Mamede Ferreira.

     O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Tença annual de oitenta mil réis, concedida ao Capitão Tenente José Mamede Ferreira por Decreto de sete de Março do corrente anno.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1837


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)