Legislação Informatizada - Decreto nº 932, de 26 de Agosto de 1857 - Publicação Original
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Decreto nº 932, de 26 de Agosto de 1857
Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalização a Jorge Patchett, residente na Provincia de Pernambuco.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. O Governo he autorisado a conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao subdito Britannico Jorge Patchett, residente em Pernambuco; revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 32 Vol. 1 pt I (Publicação Original)