Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.304, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884
EMENTA: Regula as ajudas de custo dos Juizes Municipaes, de Orphãos ou substitutos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 468 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)
Observação:
Anexa a tabela a que se refere o Decreto, p. 468/469.
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Ajuda de Custo - Regulamentação