Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.288, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Santissimo Sacramento, na Provincia de Minas Geraes, separado do de Araxá.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 455 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Santissimo Sacramento, MG, Sacramento, MG - Cargo Público - Criação