Attendendo ao que requereram Tobias Lauriano Figueira de Mello e Ricardo Lange, concessionarios das obras para melhoramento do porto e construcção da Alfandega da cidade da Fortaleza, nos termos do Decreto n. 8493 A, de 12 de Maio de 1883, Hei por bem Approvar os planos por elles apresentados para a realização das mesmas obras e que com este baixam, assignados pelo Chefe interino da Directoria das Obras Publicas do Ministerio da Agricultura, não podendo o capital garantido exceder o que está fixado na clausula 6ª do contrato approvado pelo citado Decreto n. 8493 a e ficando os concessionarios obrigados a aceitar a executar as alterações do projecto das referidas obras e respectivo orçamento, que se acham indicadas no parecer do Engenheiro Honorio Bicalho, annexo áquelles planos, bem como quaesquer outras modificações que o Governo Imperial julgar conveniente na execução das sobreditas obras.

    Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Carneiro da Rocha.