Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.257, DE 2 DE AGOSTO DE 1884

EMENTA: Declara que ;a prorogação do prazo, de que trata o Decreto n. 8983 de 4 de Agosto de 1883, deve ser contada do Decreto n. 7980 de 22 de Janeiro de 1881.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 387 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Concessão - Prazo - Prorrogação